O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a indicação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto de lei antifacção, que foi apresentado pelo governo federal após a operação no Rio de Janeiro que resultou na morte de 121 pessoas. A proposta está sendo transformada em um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e objetiva endurecer as penas para membros de facções criminosas, além de ampliar as ferramentas de investigação. O texto estabelece a figura da “organização criminosa qualificada”, com penas que variam de 8 a 15 anos para quem exercer controle territorial ou econômico por meio da violência ou intimidação, e prevê que homicídios praticados em nome de facções possam receber punição de até 30 anos de prisão.
Entre os agravantes previstos no projeto estão o envolvimento de menores, o uso de armas de fogo restritas, infiltração de agentes públicos e ligações com organizações transnacionais. O texto também autoriza o acesso a dados de geolocalização e transações financeiras de investigados e prevê a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas. Após a indicação como relator, Derrite anunciou que apresentará um substitutivo ao texto original, incorporando sugestões do governo, mas com mudanças consideradas essenciais para fortalecer o combate ao crime organizado. Entre essas alterações estão o aumento das penas para até 40 anos em casos graves, a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para líderes das facções, a proibição de benefícios como anistia e indulto, e a elevação da progressão de regime de 40% para 70% do cumprimento da pena.
O projeto deve ser debatido sem a equiparação das facções criminosas ao terrorismo, tema separado em outra proposta que gerou polêmica por suscitar possibilidades de intervenções estrangeiras no Brasil. A decisão de indicar Derrite, que até poucos dias antes era secretário de Segurança Pública de São Paulo, gerou críticas da base governista. Parlamentares como o líder do PT, Lindbergh Farias, consideraram desrespeitosa a escolha, dado que o projeto é uma prioridade do governo federal e a indicação foi feita a um aliado do governador paulista Tarcísio de Freitas. Motta, aliado de Derrite e Tarcísio, não justificou publicamente a decisão, mas ressaltou que sua intenção foi garantir uma tramitação técnica e ampla, promovendo diálogo entre as bancadas. A votação do projeto na Câmara deve ocorrer ainda neste ano, em regime semipresencial para acomodar deputados em razão da COP 30 em Belém.
A origem do projeto está diretamente relacionada à Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro para enfrentar o avanço do Comando Vermelho, que terminou com 121 mortos, incluindo quatro policiais, tornando-se a operação policial mais letal da história do Estado. A maioria dos mortos (mais de 95%) tinha ligação comprovada com a facção criminosa, através de mandados de prisão pendentes, histórico criminal relevante ou identificação em redes sociais. A operação envolveu cerca de 2.500 agentes e resultou na apreensão de grande quantidade de armas e drogas, mas não prendeu os principais líderes da facção. O impacto dessa ação desafia o Congresso a criar um arcabouço legal robusto para enfrentar o crime organizado em todo o país, justificando a urgência e o rigor do projeto antifacção.
