O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu nesta quarta-feira (26) uma recomendação ao Fundo de Pensão dos Servidores do Estado do Rio (Rioprevidência) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) para que adotem medidas urgentes visando proteger o patrimônio previdenciário e recuperar eventuais perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master. A decisão foi tomada após o Banco Central decretar a intervenção na instituição financeira, motivada por graves irregularidades e deterioração patrimonial.
Entre as medidas recomendadas pelo MPRJ estão a abertura de processo administrativo interno para apurar responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos, além do afastamento cautelar de agentes diretamente envolvidos e a propositura de eventuais ações cabíveis para reparação dos danos apurados. O órgão também fixou prazo de 10 dias para que os órgãos notificados informem as providências adotadas, alertando que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo responsabilização por dano ao erário.
Após a liquidação do Banco Master, o Rioprevidência informou ter aplicado cerca de R$ 960 milhões na instituição entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. A autarquia nega que o valor de investimento seja superior a R$ 2,6 bilhões, como foi inicialmente divulgado, atribuindo a divergência a um cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), já esclarecido em recurso apresentado à Corte de Contas.
A recomendação do MPRJ destaca que o volume expressivo de aplicações do Rioprevidência no Banco Master expôs recursos do regime próprio a um risco de crédito desproporcional e incompatível com os padrões de segurança exigidos para investimentos previdenciários, colocando em risco valores destinados ao pagamento de benefícios. A gestão inadequada desses investimentos resultou na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que levou o estado do Rio à inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), impedindo transferências voluntárias da União e a contratação de operações de crédito com bancos federais.
O impacto extrapola o âmbito previdenciário e afeta diretamente o equilíbrio fiscal do estado. Por isso, o MPRJ enfatiza a responsabilidade da Secretaria de Fazenda no saneamento das pendências e recomenda a apresentação, no prazo de 30 dias, de um plano conjunto de saneamento para regularização do CRP, além da publicação de informações detalhadas sobre os investimentos afetados, incluindo datas, volumes, responsáveis e medidas de mitigação de danos.
