O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao governo do Estado do Rio de Janeiro e à União informações detalhadas sobre a possível utilização das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada em 28 de outubro de 2025, nos Complexos do Alemão e da Penha. A operação, que mobilizou cerca de 2,5 mil agentes das polícias Civil e Militar para cumprir mandados contra membros do Comando Vermelho, resultou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais, configurando a ação mais letal já realizada no estado do Rio de Janeiro.
O pedido do MPF, assinado pelo procurador da República Eduardo Benones, integra um procedimento que fiscaliza o repasse e a aplicação dos recursos do FNSP pelo Estado do Rio, seguindo determinações do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas. A requisição visa esclarecer os valores transferidos, os instrumentos jurídicos utilizados, os planos de aplicação aprovados e o estágio de execução dos convênios vinculados ao fundo. Também busca informações sobre a destinação de recursos federais para equipamentos usados na operação, como veículos, câmeras corporais e dispositivos tecnológicos, e se foram respeitadas as normas para o uso e preservação dos registros dessas câmeras.
O FNSP tem como objetivo financiar projetos que promovam a prevenção da violência, a inteligência policial e a redução da criminalidade e da letalidade, sendo vedada a utilização dos recursos para despesas com pessoal ou atividades administrativas. A megaoperação, no entanto, provocou um número elevado de mortes e denúncias de uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias. Foram relatados casos de corpos encontrados em áreas de mata, com moradores retirando cerca de 60 deles, alguns aparentemente não contabilizados nas estatísticas oficiais.
O procurador Eduardo Benones ressaltou que, caso confirmadas essas informações, a ação pode configurar grave violação de direitos humanos, com potencial responsabilização internacional do Estado brasileiro. A ausência de registros completos das câmeras corporais, justificadas pela suposta descarga das baterias durante a operação, compromete a transparência e o controle das ações policiais, acrescentou o MPF.
Essa operação, denominada “Operação Contenção”, foi planejada durante aproximadamente 60 dias e teve participação das equipes de elite da polícia, além do uso de avançada tecnologia, incluindo helicópteros, blindados, drones e veículos de demolição. O cenário nos dias seguintes foi marcado por barricadas e confronto intenso nas comunidades, com relatos de moradores presos em casa e casas destruídas, evidenciando um clima de guerra imposto pela própria ação policial.
Diversos relatos de moradores, ativistas e entidades de direitos humanos apontaram para condizioni preocupanti, incluindo denúncias de tortura e execuções. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também monitora a situação e encaminha perícias independentes para o Instituto Médico Legal, e a Organização das Nações Unidas pediu investigação sobre as mortes ocorridas na operação, expressando preocupação com o elevado número de óbitos.
Diante do impacto humanitário e social da ação e da necessidade de garantir a legalidade e a eficácia do uso dos recursos públicos, o MPF aguarda as informações solicitadas e reforça a importância do cumprimento das determinações do STF para assegurar transparência, proporcionalidade no uso da força e preservação das provas em futuras operações policiais.
