O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que manteve o resultado do leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a respectiva concessão da licença para pesquisa exploratória concedida à Petrobras pelo Ibama. O MPF argumenta que os leilões que antecederam a autorização precisam estar fundamentados em estudos ambientais essenciais, como o Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e, especialmente, a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas envolvidas. Para o órgão, a ausência desses procedimentos na fase pré-licitatória configura grave violação do ordenamento jurídico nacional e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Na última segunda-feira (20), a Petrobras obteve a licença do Ibama para iniciar a operação de pesquisa exploratória na região da Margem Equatorial, especificamente no bloco FZA-M-059, situado em águas profundas no estado do Amapá, a cerca de 175 quilômetros da costa e 500 quilômetros da foz do rio Amazonas. A empresa descreve que a perfuração do poço terá duração aproximada de cinco meses, com o objetivo de coletar informações geológicas para avaliar a existência de petróleo e gás em escala comercial. Ressaltou-se que, nesta etapa inicial, não haverá produção de petróleo.
O recurso do MPF busca a suspensão imediata de qualquer processo de licenciamento ambiental referente aos blocos arrematados, além de solicitar que esses blocos não sejam incluídos em novos leilões de Oferta Permanente de Concessão (OPC) até o julgamento definitivo da questão. O Ministério Público reforça ainda a necessidade de observância da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais.
Anteriormente, a Justiça Federal havia negado um pedido do MPF para suspender o leilão, entendendo que as medidas ambientais, como os estudos climáticos e a consulta às comunidades, poderiam ocorrer em fases posteriores, o que motivou o recurso atual do órgão ministerial para garantir que o processo siga todas as exigências legais antes de avançar.
Assim, a controvérsia entre o MPF e as autoridades ambientais e regulatórias do país segue em destaque no debate sobre a exploração de petróleo na região da Bacia da Foz do Amazonas, balizando o equilíbrio entre o desenvolvimento energético e a preservação ambiental e dos direitos das populações tradicionais.
