# Congresso vota nesta quinta-feira vetos de Lula à Lei de Licenciamento Ambiental em sessão polêmica
O Congresso Nacional deve votar nesta quinta-feira (27 de novembro) os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida pelos ambientalistas como “PL da Devastação”. A sessão conjunta entre deputados e senadores para tratar do tema está na ordem do dia do plenário da Câmara, marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em contexto de pressão política para flexibilizar as regras ambientais do país.
A votação acontece poucos dias após o Brasil reafirmar durante a COP30, em Belém, o compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2030 e o desmatamento geral até 2035. Segundo lideranças da direita e do Centrão, existe disposição de derrubar aproximadamente 30 dos 63 vetos presidenciais, redefinindo significativamente o marco regulatório ambiental brasileiro.
Em agosto deste ano, Lula sancionou o projeto de lei com 63 vetos, argumentando que as medidas garantiriam “proteção ambiental e segurança jurídica” após escutar a sociedade civil e consultar a comunidade científica. O presidente barrou dispositivos que simplificavam a obtenção de licenças através de autodeclaração, impediu a expansão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor como barragens de rejeitos, e protegeu direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento ambiental.
Entre os principais pontos vetados está a ampliação da LAC, que permitiria que projetos de risco relevante realizassem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. Lula também vetou o licenciamento “monofásico” da Licença Ambiental Especial (LAE), mantendo a estrutura trifásica com licença prévia, licença de instalação e licença de operação. O presidente barrou dispositivos que davam ampla autonomia a estados e municípios para definir quais atividades precisariam de licenciamento, evitando a “competição antiambiental” entre entes federativos.
Organizações socioambientais alertam que a derrubada dos vetos abre brechas para aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Caso os vetos sejam derrubados, serão retomados dispositivos que autorizam autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e execução de grandes obras sem estudos ambientais prévios. A restauração do texto original permitiria que estados e municípios definissem sozinhos os empreendimentos que poderiam ser licenciados automaticamente, sem análise de impactos.
Uma análise feita pelo Observatório do Clima classificou como “inegociável” a manutenção de pelo menos 45 vetos feitos por Lula, enquanto os demais foram classificados entre “prioritário” e “importante”. As entidades alertam que essa votação representaria o maior retrocesso ambiental em 40 anos, potencialmente levando o país ao “precipício ambiental e climático” com risco de novos desastres similares aos de Mariana e Brumadinho.
O governo federal fez apelo para que o Congresso Nacional não derrube os vetos, enfatizando que as medidas são necessárias para “garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente em todos os biomas, bem como a saúde da população brasileira”. O Executivo afirmou estar à disposição para dialogar e construir “soluções equilibradas, de forma a evitar um retrocesso ambiental, social e institucional”.
Paralelamente à votação dos vetos, existe movimento articulado para manter a Licença Ambiental Especial através da Medida Provisória 1.308/2025, assinada por Lula no mesmo dia dos vetos. A MP, que permite licenciamento simplificado de projetos considerados “estratégicos” pelo governo, será votada pela comissão mista posteriormente, com término previsto até 5 de dezembro. Ambientalistas criticam essa estratégia por entender que ela cria atalhos políticos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, sem debate público ou controle social adequados.
Para ser derrubado, cada veto presidencial precisa do apoio de ao menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores. O resultado da votação de hoje definirá se o Brasil manterá salvaguardas ambientais fundamentais ou permitirá a ampliação de empreendimentos potencialmente devastadores para o meio ambiente e para os direitos de povos tradicionais, minando os compromissos internacionais recém-afirmados pelo país na COP30.
