No Brasil, o câncer de mama é confirmado, ano após ano, como o que mais ameaça a vida das mulheres: estima-se que 73.610 novos casos sejam diagnosticados em 2025, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer, consolidados neste Outubro Rosa. Além do impacto devastador na saúde física e emocional, a doença impõe repercussões sociais e econômicas. Muitas pacientes veem sua capacidade de trabalho reduzida ou interrompida, comprometendo a renda e a segurança financeira de si mesmas e das famílias. Para mitigar esse cenário, a legislação brasileira prevê uma série de garantias, mas é preciso conhecer a fundo os direitos e como requisitá-los.
O auxílio-doença é o principal mecanismo para quem está afastada temporariamente do trabalho por causa da doença ou do tratamento — cirurgias, quimioterapia, radioterapia e efeitos colaterais. A lei permite o benefício para quem se encontra incapacitada por mais de 15 dias consecutivos, sem exigência de carência mínima, desde que a beneficiária mantenha a qualidade de segurada. A comprovação da incapacidade é feita por meio de laudos, atestados e relatórios médicos detalhados. Segundo Danielle Guimarães, vice-presidente da Comissão de Previdência Social Pública da OAB-RJ, nesses casos, o auxílio-doença não é apenas uma compensação financeira, mas um instrumento de proteção social, dignidade e cuidado, garantindo que a mulher possa focar no tratamento.
Quando a doença impede definitivamente o retorno ao trabalho, abre-se caminho para a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Para isso, é necessário um laudo pericial do INSS atestando a incapacidade total e permanente, e também não há exigência de carência. A concessão do benefício depende da avaliação médica, que define se a paciente é incapaz de exercer qualquer atividade profissional de forma definitiva.
Já para mulheres que não contribuem para o INSS, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei 8.742/93 (LOAS). Esse benefício é destinado a quem vive em situação de vulnerabilidade social e comprova a deficiência causada pela doença — seja por incapacidade temporária de longo prazo (no mínimo dois anos) ou por doença definitivamente incapacitante. Um dos requisitos é que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo, com possibilidade de flexibilização caso haja gastos elevados com a doença, como medicamentos e consultas. Não é possível acumular o BPC com outros benefícios previdenciários.
O acesso a esses benefícios é feito exclusivamente pelos canais oficiais do INSS: site, aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. A paciente deve reunir documentos pessoais, comprovante de vínculo previdenciário (se for o caso) e toda a documentação médica que comprove a doença e a incapacidade. Em caso de negativa, é possível recorrer pelas vias administrativas ou judiciais. Exemplo disso foi a decisão judicial no Paraná, que obrigou o INSS a conceder o benefício a uma mulher impossibilitada de trabalhar por câncer de mama, após ela comprovar a vulnerabilidade social e a impossibilidade de prover o próprio sustento.
Além dos benefícios pecuniários, pacientes com câncer de mama têm direito ao tratamento integral pelo SUS, gratuitamente e em até 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei dos Direitos dos Portadores de Câncer. Se houver demora, é possível recorrer à Justiça para garantir o acesso imediato. Outros direitos assegurados são a possibilidade de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a isenção do imposto de renda no salário ou na aposentadoria, reconhecendo o impacto financeiro da doença.
Apesar dos avanços, permanecem desafios estruturais. No Rio de Janeiro, por exemplo, menos de 30% das mulheres na faixa prioritária (50 a 74 anos) fazem mamografia a cada dois anos, segundo dados do coordenador estadual de saúde das mulheres. O acesso ao exame e ao tratamento ainda apresenta desigualdades regionais, com taxas de incidência e mortalidade concentradas no Sudeste, Sul e Nordeste. Santa Catarina lidera o ranking de incidência, enquanto Roraima tem a maior taxa de mortalidade. No Rio de Janeiro, a alta mortalidade é acompanhada por um programa amplo de diagnóstico, o que aumenta a detecção, mas também reflete a prevalência da doença na região.
Apesar desses desafios, a existência desses mecanismos previdenciários e assistenciais demonstra um esforço do país para garantir dignidade, proteção social e cuidado às mulheres que enfrentam o câncer de mama. O acompanhamento profissional e o conhecimento dos direitos são instrumentos fundamentais para que, diante do diagnóstico, a paciente possa enfrentar a doença não só com o melhor tratamento disponível, mas também com amparo jurídico, emocional e financeiro, deixando claro que, no Brasil, o câncer de mama exige não apenas uma resposta clínica, mas coletiva — do Estado, da sociedade e de toda a rede de saúde.
