# Polícia Federal Critica Mudanças no PL Antifacção e Alerta para “Retrocesso” no Combate ao Crime Organizado
A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira (10 de novembro) manifestando “preocupação” com as mudanças feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) no projeto de lei Antifacção, que foi encaminhado pelo governo federal e está em tramitação no Congresso Nacional. Derrite é o relator da proposta na Câmara dos Deputados e suas alterações geraram intenso debate entre autoridades, juristas e líderes políticos.
Na nota pública, a PF afirma que as alterações representam um “retrocesso” e trazem um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado. A corporação ressalta que a proposta original, encaminhada pelo Governo da República, tinha como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Contudo, segundo a PF, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público.
O ponto mais crítico contestado pela Polícia Federal diz respeito a uma mudança proposta por Derrite que condiciona as investigações conjuntas da PF com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador da região. Para a PF, essa exigência representaria restrições significativas à sua atuação, pois a execução de operações pela corporação dependeria de solicitação do governo estadual, constituindo um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado.
A corporação enfatiza que essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, comprometeria o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos e tráfico de pessoas. Como exemplo concreto, a PF cita a Operação Carbono Oculto realizada em agosto, descrita como a maior operação contra o crime organizado na história do país. Na ocasião, a ação policial revelou que o Primeiro Comando da Capital (PCC) utilizava postos de combustíveis, motéis e empresas de fachada para lavagem de dinheiro em um esquema bilionário. Segundo a PF, pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados.
O deputado Guilherme Derrite, por sua vez, defende seu relatório argumentando que o texto não retira competências da Polícia Federal, apenas reforça a cooperação entre entes federativos e o papel de coordenação do Ministério da Justiça nas ações interestaduais. Segundo Derrite, o objetivo é garantir maior integração e eficiência operacional, sem interferir na autonomia investigativa da PF, que continuaria podendo atuar em casos de repercussão nacional ou que envolvam crimes federais. O relator sustenta que a proposta é constitucional e essencial para dar ao Estado instrumentos compatíveis com o poder das facções.
Entre as principais mudanças propostas, o texto prevê agravamento de penas, novos tipos penais para crimes que atentem contra a segurança coletiva e medidas patrimoniais mais rígidas para garantir a perda de bens obtidos de forma ilícita. O relatório também propõe a integração entre leis existentes, como a de organizações criminosas e a antiterrorismo, além da criação de instrumentos de investigação mais eficazes, como bloqueio de bens, intervenção em empresas infiltradas e bancos de dados nacionais.
A reação contrária à proposta de Derrite não se limita à Polícia Federal. O PT manifestou forte oposição às mudanças, com o líder da bancada classificando a nova versão como “manobra inconstitucional” e “escândalo” que busca “esvaziar” a atuação da Polícia Federal. O deputado criticou a exigência de pedido formal dos governadores para a atuação federal, afirmando que a medida “engessa investigações interestaduais e transnacionais”. O PT informou que votará contra o texto caso sejam mantidos dispositivos que restringem a atuação da PF e que tratam do enquadramento como terrorismo.
Especialistas e juristas também se posicionaram contra as alterações. Professores de direito constitucional alertam que equiparar organizações criminosas, que praticam crimes gravíssimos mas sem relação com terrorismo, a organizações terroristas, pode atrair contra o Estado brasileiro a aplicação de medidas internacionais de repressão antiterror que podem comprometer a própria soberania do país. Os especialistas defendem que as alterações para ampliar o combate a facções deveriam seguir na Lei das Organizações Criminosas, como prevê o texto original do governo, e não na Lei Antiterrorismo, como proposto por Derrite.
Por outro lado, a proposta recebe apoio de setores da direita. O vice-líder da oposição na Câmara, Sanderson do PL, apoiou o texto de Derrite, argumentando que atende aos anseios da população brasileira. O governo federal, por sua vez, sinalizou que votará contra o projeto caso o texto seja mantido desfigurado, abrindo margem para negociações antes da votação.
O projeto está na pauta de votação desta terça-feira (11 de novembro) da Câmara dos Deputados, o que torna a próximas horas cruciais para definir o rumo da legislação de combate às facções criminosas no país.
