A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso nesta segunda-feira (30) contra a decisão do ministro Flávio Dino, que eliminou a aposentadoria compulsória como a pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, incluindo venda de sentenças e assédio sexual e moral.
Após o recebimento do recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete do ministro Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para que se manifestem no prazo de 15 dias. Posteriormente, o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
No dia 16 de março, o ministro Dino havia determinado o fim da aposentadoria compulsória, argumentando que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício e estabeleceu a perda do cargo como a punição mais severa. Dino afirmou que a pena favorece magistrados condenados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005, é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares de juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite ao condenado receber vencimentos.
O CNJ tem aplicado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que define as penas disciplinares como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, sendo esta a punição mais severa.
