O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), decidiu ontem reduzir para apenas quatro horas o prazo de pedido de vista para analisar o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, que prevê alterações no cálculo das penas aplicáveis aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado[6][11][13]. A medida encurta o tempo habitual de até cinco dias concedido para vistas, o que poderia ter postergado a tramitação para o próximo ano legislativo, e aumenta as chances de que a CCJ vote o projeto ainda hoje[11][12][13]. O projeto aprovado na Câmara reduziria a soma de penas quando crimes praticados no mesmo contexto forem tipificados, passando a aplicar a pena mais grave — regra que, segundo análises, pode beneficiar condenados como o ex-presidente Jair Bolsonaro[1][2][7]. Além disso, a proposta altera prazos para progressão de regime, permitindo saída do regime fechado após cumprimento de fração menor da pena, e prevê redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão quando o agente não exerceu liderança ou financiamento[1][2][7]. Diversos requerimentos apresentados na CCJ para adiar a votação ou realizar audiência pública foram rejeitados, e com a limitação do pedido de vista a expectativa é de apreciação imediata do parecer[11][12]. O relator Esperidião Amin incorporou ao seu parecer, apresentado nesta manhã, uma emenda que restringe os benefícios previstos no texto apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, medida que seus defensores dizem clarificar o alcance da norma[6][11]. Três senadores já apresentaram votos em separado pela rejeição da proposta — Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira — sinalizando resistência interna[11]. Entre os pontos controversos permanece a dúvida sobre o alcance das mudanças: especialistas e opositores alertam que a redação poderia, na prática, alcançar condenados por variados tipos de crime, inclusive os de grande gravidade, dependendo da interpretação judicial e das regras aplicadas à execução penal[1][3][7]. Após aprovação na CCJ, caso não haja novas alterações de mérito no texto, o projeto poderá seguir diretamente ao plenário do Senado e, se aprovado pela Casa, será remetido ao Poder Executivo para sanção ou veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou que só decidirá sobre eventual sanção quando o texto chegar ao Executivo[11][7]. O avanço do projeto provocou manifestações públicas em várias capitais no domingo, organizadas por frentes e movimentos de esquerda que se posicionaram contra a redução de penas[11]. Parlamentares favoráveis ao texto defendem que se trata de uma “calibração” do cálculo das penas e da execução penal; críticos afirmam que a norma representa retrocesso no combate a crimes contra a ordem democrática e pode reduzir a efetividade das condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado[1][6][7].
