A Polícia Civil da Paraíba abriu investigação para apurar possíveis fraudes envolvendo decisões judiciais falsas no estado. O caso ganhou repercussão após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) detectar uma tentativa de golpe usando o nome do desembargador Joás de Brito para reduzir a pena de um presidiário. A descoberta reforça denúncias que já haviam sido levantadas em outro processo judicial — a ação que proibiu o secretário do Procon de João Pessoa, Júnior Pires, de divulgar fiscalizações em suas redes sociais.
Esquema descoberto em tentativa de redução de pena
A Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) instaurou inquérito policial após a juíza da Vara de Execuções Penais, Andréa Arcoverde, receber um pedido de revisão criminal com uma suposta assinatura do desembargador Joás de Brito. O documento determinava a redução de pena de um detento, mas a magistrada desconfiou do teor da decisão e contatou diretamente o desembargador, que confirmou a falsificação.
Segundo a desembargadora Fátima Bezerra, os responsáveis pela tentativa chegaram a acionar a Ouvidoria do TJPB solicitando o cumprimento imediato da falsa decisão, numa estratégia para pressionar o Judiciário. O caso foi revelado durante sessão do Órgão Especial do TJPB nesta quarta-feira (28).
Durante a sessão, o desembargador Joás de Brito alertou sobre os riscos das novas tecnologias em fraudes desse tipo:
“É uma preocupação que nos aflige. Hoje, com a inteligência artificial, é possível fazer muita coisa. Talvez seja o caso de encaminharmos um ofício circular para que todos os magistrados redobrem a cautela.”
Defesa de secretário do Procon-JP já havia denunciado precedentes falsos
A investigação policial ganha ainda mais relevância porque reforça denúncias apresentadas recentemente pela defesa de Júnior Pires. Em recurso ao TJPB, os advogados do secretário demonstraram que a decisão judicial que o proibiu de usar redes sociais para divulgar fiscalizações estava fundamentada em precedentes inexistentes ou distorcidos, apresentados pelos autores da ação — donos de postos de combustíveis.
O próprio TJPB reconheceu expressamente que a decisão de primeiro grau “incorreu em grave erro técnico” ao se apoiar em precedentes que não existiam ou foram citados de forma distorcida. O relator apontou que os julgados apresentados pelos empresários como precedentes firmes eram, na verdade, “precedentes fantasmas” — decisões inexistentes ou que não correspondiam ao alegado.
Além disso, o Tribunal criticou a tentativa de aplicar o art. 13, II, da Lei de Abuso de Autoridade de forma ampliada. O dispositivo legal trata especificamente de situações envolvendo “preso ou detento”, mas o juízo de origem estendeu seu alcance para “qualquer indivíduo”, fazendo uma analogia em matéria penal em prejuízo do acusado — prática que viola o princípio da legalidade estrita.
Decisão mantida apesar dos erros
Mesmo reconhecendo os “vícios de motivação” — erros na fundamentação, uso de precedentes falsos e interpretação equivocada de norma penal — o TJPB optou por manter a liminar que proíbe Júnior Pires de divulgar fiscalizações em suas redes pessoais. O relator argumentou que a essência da decisão estaria ancorada em princípios de Direito Administrativo Constitucional, especialmente impessoalidade e publicidade institucional, e não na Lei de Abuso de Autoridade.
O desembargador conheceu do recurso de Júnior Pires, mas negou efeito suspensivo, o que significa que a proibição continua valendo até o julgamento final. O secretário permanece impedido de usar seus perfis pessoais para divulgar ações do Procon-JP, sob pena de multa.
A situação gera debate sobre a amplitude da medida. Se a racionalidade adotada nessas decisões fosse aplicada em caráter geral, grande parte dos perfis de autoridades nas três esferas da federação — inclusive o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que divulga rotineiramente atos de governo em contas pessoais — deveriam ser retirados do ar.
Casos semelhantes em outros estados
O caso na Paraíba não é isolado. Recentemente, situações semelhantes foram registradas em outros estados, como Minas Gerais, onde presos teriam sido beneficiados por meio de alvarás de soltura falsificados. As investigações da Draco seguem em andamento para identificar os responsáveis pela fraude envolvendo o presidiário e apurar se há outros casos semelhantes em tramitação no sistema de Justiça paraibano.