O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) intensificou a cobrança por parte do governo estadual para que seja regulamentado de forma imediata o adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte para os familiares de policiais civis que venham a falecer em decorrência do exercício da função. A medida está prevista no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro, promulgada em 30 de junho de 2022.
Segundo o presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, o parágrafo único do artigo determina que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito ocorrer durante o exercício das funções. No entanto, apesar da previsão expressa na lei, o texto concede ao Poder Executivo do estado a competência de regulamentar o benefício, o que ainda não foi feito, mesmo após quase três anos da entrada em vigor da norma.
A cobrança ganhou força após a realização de uma megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes e foi considerada a incursão mais letal da história do estado. Entre as vítimas estavam quatro policiais, sendo dois deles policiais civis, cujos herdeiros legais poderiam receber o benefício de forma desburocratizada caso a regulamentação já estivesse em vigor.
Uma das vítimas, Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, trabalhava na 39ª Delegacia de Polícia, na Pavuna, e tinha apenas 40 dias de experiência na corporação. O caso reforça a urgência da regulamentação, já que os familiares dos policiais mortos em serviço ainda não conseguem acessar o benefício previsto em lei.
O sindicato formalizou a cobrança em um ofício encaminhado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi. Até o momento, a assessoria de imprensa da Polícia Civil não se manifestou sobre a demanda apresentada pelo Sindpol-RJ.
