### STF Confirma por Unanimidade Perda do Mandato de Carla Zambelli e Anula Votação da Câmara
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (12) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados, responsável por rejeitar a cassação e manter o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O placar foi de 4 a 0, com votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, relator do caso, e Cármen Lúcia, que proferiu o último voto por volta das 16h, encerrando o julgamento iniciado às 11h em plenário virtual.
A deliberação reforça o entendimento do STF de que a perda do mandato é automática em casos de condenação criminal transitada em julgado com pena em regime fechado superior ao tempo restante do mandato parlamentar. Moraes argumentou que a votação da Câmara, com 227 votos a favor da manutenção e 110 contra – longe dos 257 necessários para cassação –, configura ato inconstitucional, violando princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade e separação de poderes. Cabe à Casa Legislativa apenas declarar formalmente a vacância, sem deliberar sobre a validade da decisão judicial.
Com a decisão final, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem 48 horas para empossar o suplente Adilson Barroso (PL-SP), garantindo a continuidade da representação do partido no cargo.
O caso de Zambelli ganhou contornos dramáticos após sua condenação em maio pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão em regime fechado por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. As investigações apontam a deputada como autora intelectual do hackeamento, executado por Walter Delgatti – também condenado –, que emitiu um mandado de prisão falso contra o próprio Moraes. Em agosto, veio nova condenação, desta vez a 5 anos e 4 meses, por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, relacionada à perseguição armada a um apoiador de Luiz Inácio Lula da Silva nas ruas de São Paulo, vésperas do segundo turno eleitoral de 2022.
Fugitiva desde julho, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, ao tentar obter asilo político valendo-se de sua dupla cidadania. O STF oficializou o pedido de extradição em 11 de junho, encaminhado pelo Itamaraty ao governo italiano. A Justiça italiana marcou audiência para o dia 18, quando definirá o destino do processo.
A decisão do STF alinha-se a precedentes recentes da Corte, como na Ação Penal 2.428, que estabelecem a perda automática do mandato em situações semelhantes, independentemente de deliberação legislativa. O episódio tensiona novamente as relações entre os Poderes, mas reforça a supremacia da jurisprudência constitucional sobre atos do Legislativo.
