A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A unidade, localizada na zona norte da cidade, é considerada referência nesse tipo de procedimento e realizava interrupções previstas em lei em gestações com mais de 22 semanas.
Por lei, o aborto é permitido no Brasil em casos de estupro, risco de vida para a mãe e fetos anencéfalos. No entanto, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desses procedimentos. Na época, a prefeitura informou que a suspensão seria temporária, mas não estabeleceu um prazo para a retomada do serviço.
A interrupção levou a pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo a Defensoria Pública. A ação judicial foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por parlamentares do PSOL. Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator Eduardo Pratavieira destacou que os médicos municipais não estavam providenciando o adequado encaminhamento das pacientes e negavam atendimento às vítimas.
A promotoria afirmou que, em atos ilegais, os médicos promoviam nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional. A prefeitura alegava que outras unidades faziam o atendimento na cidade, o que foi contestado por parlamentares e ONGs.
Com a decisão, a prefeitura foi obrigada a retomar o atendimento na unidade de referência. A decisão em segunda instância confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025 e o prejuízo às cidadãs. Procurada, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido na unidade e confirmou que já voltou a atender no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha.
