O Procon de Minas Gerais multou a Netflix em R$ 11 milhões nesta terça-feira, 16, devido a cláusulas abusivas em seu contrato de prestação de serviços. O órgão acusa a empresa de praticar publicidade enganosa, fornecer informações inadequadas e exigir vantagens excessivas.
A multa, aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), decorre de violações do Código de Defesa do Consumidor. Outra irregularidade identificada foi a divulgação ilimitada de dados do consumidor sem o devido consentimento.
Segundo o Procon-MG, a primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, quando foram discutidas cláusulas contratuais e termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a empresa rejeitou o acordo.
A multa milionária também é consequência da cobrança de ponto extra, implementada pela Netflix em maio de 2023, que determinou que uma assinatura poderia ser utilizada em apenas uma residência, independentemente do plano contratado.
No entanto, o Código Civil prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências, todas consideradas domicílio. “Ilegalmente, o fornecedor se apropria do termo residência e promove uma redefinição de seu conteúdo, fugindo não somente à concepção legal, mas também da concebida por qualquer consumidor”, declarou o promotor de Justiça Fernando Abreu na decisão.
Para o promotor, o uso da expressão “Residência Netflix” é impróprio, pois impõe que as pessoas morem na mesma residência, desconsiderando as novas formações familiares. “Se um serviço de streaming de música adotasse o mesmo modelo da Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige”, argumentou o promotor. “O novo sistema de cobrança contraria a própria publicidade da empresa, que afirma: ‘Assista onde quiser'”.
Outras penalizações contra a Netflix
A multa do Procon-MG não é a primeira enfrentada pela Netflix. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a empresa, estabelecendo uma multa de R$ 500 por cada reclamação aberta no órgão.
O Procon do Paraná também notificou a Netflix por publicidade enganosa, afirmando que o material publicitário da empresa utiliza frases como “assista onde quiser”, induzindo o consumidor ao erro. Pelo mesmo motivo, o Procon de São Paulo também notificou a plataforma de streaming.