O Diretório Nacional do Psol acionou o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade instituído no Rio de Janeiro que premia policiais civis por ações como a “neutralização de criminosos”, entre outros critérios. A medida, prevista no artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, estabelece bonificações que variam de 10% a 150% do salário, concedidas em casos de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou morte de suspeitos em operações policiais.
A relatoria da ação, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade identificada como ADI 7921, ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes, por prevenção em razão da conexão com a ADPF das Favelas, que discute a letalidade policial no estado. O Psol argumenta que o dispositivo é inconstitucional tanto na forma quanto no conteúdo, configurando um incentivo financeiro à violência policial e violando regras fiscais e princípios constitucionais. O partido destaca que a gratificação foi introduzida por emenda legislativa à proposta de reestruturação do quadro de servidores da Polícia Civil, usurpando a iniciativa exclusiva do Executivo para criar despesas com pessoal.
Aprovada em outubro de 2025 como parte da reestruturação da Secretaria Estadual de Polícia Civil, a norma teve o artigo 21 integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, que alegou falta de previsão orçamentária. No entanto, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubou o veto em dezembro, com defesa explícita do líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim, da União. Essa gratificação remete a uma experiência anterior, implementada entre 1995 e 1998 no estado, que foi revogada após estudos apontarem estímulo a execuções sumárias e aumento da letalidade.
Órgãos como a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Rio já haviam se manifestado contra a medida antes mesmo de sua aprovação final, classificando-a como ilegal e inconstitucional. A Defensoria criticou o termo “neutralização” como impreciso e violador da dignidade da pessoa humana, além de contrariar a ADPF das Favelas, que busca reduzir mortes em operações policiais. O Psol pede liminar para suspender imediatamente os pagamentos, inclusive retroativos, e a declaração de inconstitucionalidade da norma, alertando que ela distorce o papel da segurança pública ao premiar resultados letais. O STF ainda não se pronunciou sobre o pedido de urgência.
