Quatro adolescentes, que são menores de idade, estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) após investigação por maus-tratos a animais na Praia Brava, em Florianópolis.
A Polícia Civil informou que Orelha foi agredido no dia 4 de janeiro na Praia Brava. Ele foi encontrado ferido e agonizante por pessoas que estavam no local, levado a uma clínica veterinária e, no dia 5 de janeiro, submetido à eutanásia em função da gravidade dos ferimentos. Também houve violência contra outro animal, chamado Caramelo, que conseguiu escapar do ataque do grupo.
A advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB São Paulo, explicou que o crime de maus-tratos está previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para crimes contra cães e gatos, com a alteração trazida pela Lei Sansão (14.064/2020).
Neste caso, como os infratores são menores de idade, serão aplicadas medidas socioeducativas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explicou Viviane à Agência Brasil.
Segundo a advogada, como menores de 18 anos são inimputáveis, quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional análogo ao crime.
Os procedimentos especiais do ECA (Lei 8.069/90) são ritos processuais céleres e protetivos destinados à infância e à juventude, com prazos em dias corridos para proteção integral, e a tramitação é preferencial e rápida, segundo a avaliação da profissional.
Segundo a advogada, a lei de crimes ambientais prevê quatro formas de definir as ações contra os animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação. Há elevação de pena se o animal morrer, como aconteceu com Orelha, e a forma como o crime foi cometido também pode influenciar, assim como sua repetição.
Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA estão: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, cabendo ao juiz definir a medida conforme a gravidade do ato infracional.
A internação em instituto específico só é prevista nos casos em que o crime tenha envolvido grave ameaça ou violência contra pessoas. A advogada afirmou que a lei precisa ser revista para prever internação quando o crime for cometido também contra outros seres vivos não humanos.
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, que acompanha as investigações, os encaminhamentos observam o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas.
A comoção em torno do tema levou à aprovação da Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais também precisam ser protegidos pela sociedade e pelo poder público.
A legislação proíbe a remoção, restrição de movimento ou transferência dos animais comunitários sem justificativa técnica e sem aviso aos cuidadores identificados, além de especificar detalhes em relação à prática de maus-tratos, abandono forçado e ações que coloquem em risco a integridade do animal.
Investigações: familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados nesta terça-feira (27) pelo crime de coação no curso do processo. Eles teriam tentado coagir uma testemunha durante a investigação. Ontem, mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas casas dos adolescentes e dos adultos envolvidos. Os menores ainda não foram ouvidos.
É importante esclarecer que é vedada a divulgação de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados e que a responsabilização se dá perante a autoridade judicial, que vai, de acordo com as medidas previstas no ECA, impor uma sanção penal a eventuais autores dessa prática delitiva, explicou o delegado-geral da PCSC, Ulisses Gabriel.
O inquérito na Delegacia de Proteção Animal da Capital foi concluído e remetido ao poder judiciário, após ouvir mais de 20 pessoas e analisar câmeras públicas e privadas da região, esclarecendo sobre as agressões e outros atos criminosos, como a coação, segundo a delegada Mardjoli Valcareggi, que conduziu as investigações.
Foi instaurado auto de apuração de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), após ter sido constatado no bojo da investigação a suspeita de envolvimento de adolescentes. Já o inquérito policial, instaurado para apurar a coação realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA), informou a polícia em nota.
