O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que altera o projeto de lei Antifacção condiciona as investigações conjuntas entre a Polícia Federal (PF) e as forças policiais estaduais em crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador do estado. Segundo o parecer, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, com potencial para afetar a segurança nacional ou desestabilizar a ordem pública internacional, mas isso dependerá da provocação prévia do governador.
Essa mudança gerou controvérsia no meio jurídico e político. O professor de direito da UFRGS, Rodrigo Azevedo, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, classifica a alteração como um retrocesso que dificulta o combate ao crime organizado, pois cria um entrave para a atuação da Polícia Federal, que passaria a depender do aval do governador para agir em cooperação com as polícias estaduais. Para Azevedo, isso contraria a proposta da PEC da Segurança, que prevê maior integração entre as forças de segurança e permite à PF atuar automaticamente nos delitos com repercussão interestadual ou transnacional.
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, entende que o parecer fortalece os mecanismos de integração e respeita o pacto federativo, evitando sobreposição e retrabalho nas investigações, ao mesmo tempo em que mantém resguardada a atuação da Polícia Federal e a coordenação entre os órgãos estaduais e federais.
No cenário político, o líder do PT na Câmara, Lindberg Farias, criticou duramente a proposta, afirmando que ela tenta impedir a atuação da PF e proteger redes de lavagem de dinheiro do crime organizado, citando como exemplo a Operação Carbono Oculto, que teve grande sucesso no desmantelamento da estrutura financeira do Primeiro Comando da Capital (PCC) e contou com atuação conjunta entre a PF e polícias estaduais no Nordeste. Lindberg defende que a nova regra violaria o artigo 144 da Constituição, que confere à PF competência para apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional independentemente de solicitação estadual.
A nomeação de Guilherme Derrite, que é secretário de segurança do estado de São Paulo — de oposição ao governo federal — para relatar o projeto, foi interpretada por governistas como uma provocação política. O presidente da Câmara, Hugo Motta, que defende o parecer, enfatizou que a questão da segurança é acima de disputas ideológicas e que o relatório preserva avanços do projeto original, combinando propostas do Executivo e do Congresso sem perder a soberania dos estados.
O projeto de lei antifacção, assinado em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa fortalecer o combate às organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas violentas, prevendo penas severas e ampliando mecanismos para desmantelar tais grupos. O projeto original já contemplava a atuação integrada das forças de segurança para enfrentar o crime organizado, destacando-se a criação da figura legal da “facção criminosa” e a intensificação das sanções penais.
ATUALIZAÇÃO – 10/11/2025 19h23
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o relatório original do projeto antifacção de Guilherme Derrite (PP-SP), que restringia os poderes da Polícia Federal (PF), será alterado após intensa pressão de instituições e especialistas. A proposta inicial condicionava a atuação da PF em investigações contra facções apenas a casos em que houvesse solicitação do governador do estado, medida que recebeu críticas por enfraquecer o combate ao crime organizado e contrariar a necessária integração entre as forças policiais.
O trecho polêmico causou fortes reações do governo e da sociedade, já que a independência operacional da Polícia Federal é considerada essencial para enfrentar organizações criminosas de grande porte, que atuam de forma transfronteiriça. A concepção do projeto na versão original parecia desacertada, especialmente em um momento em que o país intensifica suas ações contra o crime organizado. A restrição proposta trazia riscos de burocratização e enfraquecimento da eficácia das operações conjuntas entre polícias estaduais e federal, como comprova a experiência da Operação Carbono Oculto, exemplo recente de sucesso na cooperação entre as forças.
A articulação para modificar o relatório está sendo liderada pelo próprio Hugo Motta, que se reuniu com Derrite e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para discutir um substitutivo que resguarde e fortaleça os poderes da PF. A iniciativa demonstra um movimento político de reconstrução do entendimento sobre a necessidade de manter a Polícia Federal com plena autonomia para atuar no combate ao crime organizado. Motta também se encontrou com o ministro do STF Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, buscando alinhamento institucional nesta frente.
É, no mínimo, estranho que o relator tenha inicialmente apresentado um relatório que reduzisse o papel da PF justamente em um contexto nacional que exige o contrário: fortalecimento da integração e da capacidade de investigação federal. Ainda que a proposta tenha sido revisada para atender às críticas, o episódio levanta suspeitas sobre quais o reais interesses por trás de uma proposta como essa.
Recentemente, vimos claramente o papel decisivo da Polícia Federal nas operações contra facções criminosas na Operação Carbono Oculto, que bloqueou bilhões de reais do no coração financeiro do país.
A Operação Carbono Oculto foi a maior ofensiva já registrada no Brasil contra a infiltração do crime organizado na economia formal, deflagrada em agosto de 2025. A operação, coordenada pela Receita Federal, Ministério Público e Polícia Federal, focou em desarticular um sofisticado esquema de fraudes, lavagem de dinheiro e sonegação tributária no setor de combustíveis, controlado por organizações criminosas, principalmente o Primeiro Comando da Capital (PCC). Cerca de 1.400 agentes públicos atuaram em dez estados cumprindo mandados contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas.
A investigação revelou que a facção usava uma complexa rede de empresas de fachada, fintechs e fundos de investimentos para lavar bilhões de reais, movimentando mais de 46 bilhões entre 2020 e 2024. O esquema abrangia desde a importação, produção e distribuição de combustíveis até a adulteração em postos, com cerca de mil estabelecimentos suspeitos. A operação resultou no bloqueio de bens superiores a R$ 1 bilhão e na interdição de 49 postos nos estados do Piauí, Maranhão e Tocantins.
O trabalho conjunto dessas instituições foi crucial para desmascarar uma sofisticada lavanderia financeira do crime organizado no país, reforçando a importância da integração entre as forças federais e estaduais no combate ao crime organizado.
