A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, está prestes a entrar em nova fase decisiva no Congresso Nacional. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (2) a líderes partidários, marcando o início de intensas negociações sobre o texto que pretende redefinir as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no campo da segurança pública.
A expectativa é que o relatório seja votado na comissão especial na quinta-feira (4), com o objetivo de levar a proposta ao plenário da Câmara ainda este ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tem demonstrado disposição para acelerar a tramitação, considerando a pauta prioritária para o governo federal.
A PEC 18 de 2025 enfrenta resistência significativa, especialmente por parte de governadores e secretários de segurança dos estados. O ponto central do impasse é o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública, cujas diretrizes deverão ser obrigatoriamente seguidas pelos estados e o Distrito Federal. Para muitos governadores, essa medida representa uma tentativa de centralização do poder e uma ameaça à autonomia das polícias locais, que consideram essencial para lidar com as particularidades regionais do combate à criminalidade.
Apesar das críticas, a proposta é vista como um avanço por setores do governo, que defendem a criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública com maior poder normativo e operacional em Brasília. O objetivo é promover integração, padronização e coordenação entre as forças policiais federais, estaduais e municipais, inspirando-se em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).
A PEC também prevê mudanças na atuação da Polícia Federal, ampliando sua competência para atuar em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. Além disso, o texto propõe a elevação do Fundo Nacional de Segurança Pública ao status constitucional, garantindo maior estabilidade e segurança jurídica para o financiamento das políticas de segurança.
Apesar de reconhecerem que a proposta é um passo importante, especialistas avaliam que a PEC 18 de 2025 é tímida diante dos desafios estruturais enfrentados pelo país na área de segurança pública. Muitos defendem reformas mais profundas, que vão além da centralização e da padronização, abrangendo questões como prevenção, reinserção social e combate à corrupção nas instituições policiais.
A discussão sobre a PEC 18 de 2025 reflete um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre centralização e autonomia, entre integração nacional e respeito à diversidade regional. À medida que o relatório do deputado Mendonça Filho avança no Congresso, o país acompanha de perto os desdobramentos de uma proposta que pode redefinir o papel do Estado na garantia da segurança dos cidadãos.
