# PEC da Segurança Pública tem votação adiada na Câmara dos Deputados
A comissão especial da Câmara dos Deputados adiou a apresentação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE), que estava marcado para ser votado na quarta-feira (4 de dezembro), foi remarcado para a terça-feira (9 de dezembro). A decisão partiu do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que solicitou mais tempo para ampliar o diálogo com as lideranças partidárias sobre o conteúdo da proposta.
Segundo Mendonça Filho, o adiamento foi necessário para que ele pudesse realizar uma rodada mais abrangente de conversas com deputados importantes da Casa. “O presidente Hugo Motta preferiu dar mais tempo para que a gente possa avançar para essas conversas e tendo em vista essas conversas que tenho tido desde ontem e hoje, a minha apresentação do texto ficou remarcada para terça-feira”, afirmou o relator. Entre os líderes que se reuniram com Mendonça estão Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação PT-PCdoB-PV, Pedro Campos (PSB-PE) e Rubens Pereira Junior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara.
O relator enfatizou a importância dessas interações para refletir melhor o sentimento dos parlamentares. “Evidentemente que essas interações servirão para que eu possa recolher melhor o sentimento entre os líderes e parlamentares importantes dentro da Casa”, declarou, ressaltando que o objetivo é apresentar um texto “mais azeitado” entre as lideranças.
## A proposta e seus objetivos
Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 promove uma reconfiguração estrutural da segurança pública no Brasil. A proposta está fundamentada em três pilares principais: a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente é amparado apenas por lei ordinária; a ampliação de competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal; e o fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública. O texto também busca maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.
A PEC altera artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal para reorganizar as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Um dos pontos centrais é estabelecer que a União será responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, cujas diretrizes terão observância obrigatória pelos entes federados, mediante consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
## Tensões e resistências
A tramitação da PEC tem enfrentado resistências significativas tanto no Parlamento quanto entre os governadores estaduais. A principal crítica concentra-se no dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deve ser observado pelos estados e pelo Distrito Federal. Governadores como Ronaldo Caiado (Goiás) e Tarcísio de Freitas (São Paulo) manifestaram preocupações com a proposta, fazendo apelos aos deputados para que o Congresso os ajude na aprovação de um texto diferente do proposto pelo governo.
As resistências estaduais se fundamentam na percepção de que a centralização de competências na União pode comprometer a autonomia dos estados, que financiam a maior parte das políticas de segurança pública no país. Além disso, a tramitação da PEC sofreu novo impacto após as tensões geradas pela votação do Projeto de Lei Antifacção, que criou fricções entre Hugo Motta e a base petista.
## Cronograma e prioridade governamental
O presidente da Câmara dos Deputados reiterou que a segurança pública é prioridade do Legislativo. “Se Deus quiser, antes do final do ano, antes do recesso das festas de final de ano, queremos poder aprovar no plenário da Câmara dos Deputados a PEC da Segurança Pública, que se soma a outras matérias aprovadas até aqui, demostrando o compromisso da Câmara dos Deputados com um Brasil mais seguro”, declarou Motta. A expectativa é que após a apresentação do relatório na próxima semana, o texto seja votado na comissão especial para posteriormente ser levado ao plenário ainda em 2025.
O adiamento reflete o delicado equilíbrio que o relator e o presidente da Câmara precisam manter entre as demandas do governo por uma segurança pública mais centralizada, as preocupações dos governadores com a preservação de suas autonomias, e as diferentes visões políticas sobre como estruturar a segurança no país. O resultado dessas conversas pode determinar não apenas o conteúdo final da proposta, mas também sua viabilidade de aprovação antes do recesso parlamentar.
