Quase metade das ações analisadas pelo Plantão Judiciário do Rio de Janeiro durante o recesso de fim de ano teve como foco a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, o que expõe a dimensão do problema e a centralidade da Lei Maria da Penha no atendimento de urgência do sistema de Justiça. Entre 18h do dia 19 de dezembro de 2025 e 11h de 6 de janeiro, foram despachados 4.027 processos na capital fluminense, dos quais 47% se referiam a medidas protetivas – pedidos que buscam afastar o agressor, impedir sua aproximação e contato com a vítima ou garantir a saída dele do lar. No mesmo período, o interior do estado, que abrange regiões como Niterói, Rio Bonito, Duque de Caxias, Petrópolis, Itaguaí, Volta Redonda, Nova Friburgo, Itaocara e Campos dos Goytacazes, registrou 2.277 processos em regime de plantão, o que mostra que a demanda por decisões urgentes se espalha por todo o território fluminense.
Essas medidas são acionadas em situações-limite, quando a integridade física e a própria vida das mulheres estão sob ameaça, e precisam ser apreciadas mesmo durante o recesso, em um esquema de funcionamento contínuo do Judiciário para casos considerados inadiáveis. Além dos pedidos de proteção, o plantão também analisou autorizações de viagem para crianças e adolescentes, internações hospitalares, alvarás de sepultamento, buscas e apreensões de menores, mandados de prisão, alvarás de soltura e habeas corpus, entre outros. Ainda assim, o peso das ações relacionadas à Lei Maria da Penha no conjunto dos processos indica que a violência doméstica permanece como uma das principais urgências sociais e judiciais do estado.
O quadro local se insere em uma realidade nacional marcada pela persistência e pela gravidade da violência contra a mulher. Em 2024, o Brasil registrou uma taxa de 18,3% de descumprimento das medidas protetivas de urgência, o que significa que, a cada dez mulheres com decisão judicial em seu favor, quase duas tiveram a ordem ignorada pelos agressores. Ao todo, foram 101.656 registros de violações às medidas em delegacias de polícia, contra 87.642 no ano anterior, um aumento de 10,8%. Os dados, levantados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública e divulgados pela primeira vez em 2025, apontam uma fragilidade importante na rede de proteção: o instrumento legal existe, é acionado com frequência crescente, mas encontra dificuldades na fase de fiscalização e cumprimento.
As medidas protetivas costumam incluir a proibição de aproximação e contato do agressor com a vítima, o afastamento do lar e, em alguns casos, restrições adicionais que buscam impedir novas agressões. Na prática, porém, a eficácia dessas determinações depende de uma combinação de fatores: estrutura policial para monitoramento, canais de denúncia acessíveis, resposta rápida a chamados de emergência e condições mínimas para que a mulher consiga se manter em segurança após denunciar. Especialistas que acompanham o tema avaliam que a alta taxa de descumprimento indica falhas em várias dessas etapas, além de evidenciar o poder de coação dos agressores e os obstáculos que muitas vítimas ainda enfrentam para romper o ciclo de violência.
No Rio de Janeiro, onde o Tribunal de Justiça já vinha registrando dezenas de milhares de novos casos de violência doméstica ao longo de 2025, a forte presença de medidas protetivas no plantão de fim de ano também se relaciona a outro aspecto conhecido por operadores do sistema: historicamente, períodos festivos e de recesso, quando famílias passam mais tempo reunidas, costumam coincidir com aumento das ocorrências de agressões dentro de casa. Para enfrentar esse padrão, o Judiciário fluminense mantém uma rede de acolhimento que inclui canais virtuais para pedido de medidas protetivas, serviços de abrigamento sigiloso e projetos específicos voltados à proteção de mulheres em risco iminente.
Ainda assim, os números nacionais de descumprimento de decisões judiciais indicam que a mera existência da Lei Maria da Penha e de estruturas de atendimento não basta. Ao lado da atuação dos tribunais em regime de plantão, organizações da sociedade civil e pesquisadoras da área cobram investimentos mais robustos em políticas de prevenção, ampliação de delegacias especializadas, formação continuada de policiais e agentes públicos e maior integração entre Justiça, segurança pública e assistência social. A repetição de casos de violação de medidas protetivas, mesmo em um cenário de maior visibilidade do tema, é vista como sinal de que o país ainda está longe de garantir que o direito à proteção se traduza, de forma consistente, em segurança concreta para as mulheres.
