O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e veda qualquer cobrança desse tipo diretamente no benefício, mesmo com autorização expressa do aposentado ou pensionista.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, determina a busca ativa pelo INSS de beneficiários lesados por descontos indevidos e garante o ressarcimento integral dos valores. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre a associação ou a instituição financeira, que deve devolver o montante corrigido em até 30 dias. Caso não cumpra o prazo, o INSS assume o ressarcimento e cobra da entidade responsável.
Uma exceção é prevista para operações de crédito consignado, que só serão permitidas com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, autenticada por biometria — como reconhecimento facial ou impressão digital —, assinatura eletrônica qualificada ou autenticação por múltiplos fatores. Após cada contratação, o benefício fica bloqueado para novos descontos, exigindo um novo procedimento de desbloqueio. A lei também autoriza o sequestro de bens de investigados ou acusados por crimes relacionados a esses descontos irregulares.
O debate que culminou na aprovação da norma ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A ação investigativa revelou um esquema que lesou milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, com cobranças fraudulentas de mensalidades associativas, sindicais e de entidades de classe diretamente nos proventos previdenciários. Desde então, o governo suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que autorizavam esses descontos e montou uma força-tarefa para devolver os valores às vítimas.
De acordo com o balanço mais recente do INSS, até 5 de janeiro, já foram ressarcidos R$ 2,835 bilhões a 4,16 milhões de solicitações de contestação apresentadas por beneficiários. Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, com 38,7 milhões confirmando a ausência de irregularidades. Ainda restam 6,3 milhões de pedidos em análise, e 131.715 casos de descontos indevidos foram oficialmente reconhecidos.
A norma reforça a proteção aos segurados, coibindo fraudes que exploravam brechas na legislação anterior, e impõe responsabilização administrativa, civil e penal para violações, incluindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de informações pessoais dos beneficiários. Com a sanção, que incluiu vetos presidenciais, a lei entra em vigor imediatamente, ampliando as salvaguardas contra abusos em um sistema que atende dezenas de milhões de brasileiros.
