A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições que recebem recursos públicos estaduais. A medida impede que seja feita reserva de vagas por critério racial tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de funcionários, mantendo exceções somente para cotas destinadas a pessoas com deficiência, para critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio. O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), estabelece multa de R$ 100 mil para os casos de descumprimento, além de possibilidade de corte de verbas públicas às instituições que descumprirem a norma.
A proposta afirma que políticas de ação afirmativa baseadas em critérios diferentes dos econômicos ou da proveniência escolar suscitam controvérsias jurídicas e supostamente colidem com os princípios de isonomia e impessoalidade, ao criar distinções que “não necessariamente refletem situações de desvantagem”. O autor do projeto criticou a ampliação das cotas para grupos além dos critérios econômicos e da educação pública, considerando que as cotas raciais desvalorizariam o mérito individual dos candidatos. Para ele, as políticas deveriam focar apenas em quem realmente precisa, independentemente da raça.
A votação foi simbólica, com 33 votos a favor e 7 contrários, sendo que o grupo opositor afirmou que a medida representa um retrocesso, retirando um importante instrumento de combate às desigualdades históricas estruturais de raça no Brasil e em Santa Catarina. O deputado Fabiano da Luz (PT), um dos opositores, destacou que cotas raciais são instrumentos de correção de desigualdades persistentes e que raça e renda atuam conjuntamente como fatores de exclusão. Segundo dados do Censo 2022, pretos e pardos somam 23,3% da população catarinense, enfrentando desvantagens claras, como rendimento 40% inferior ao das pessoas brancas. O deputado também contestou a constitucionalidade do projeto, argumentando que a União já legisla sobre o tema e que a proposta estadual poderia ser anulada pela Justiça.
A medida não alcança as instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde vigora a Lei de Cotas que reserva vagas para minorias, política ratificada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 como constitucional. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos, é uma das principais afetadas pela nova lei estadual. Agora, o projeto aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL), do mesmo partido do autor, para entrar em vigor.
O projeto integra um contexto de debate mais amplo sobre políticas de ação afirmativa nas universidades estaduais brasileiras, especialmente em Santa Catarina, onde a controvérsia tem como pano de fundo questões sociais, históricas e jurídicas relacionadas às desigualdades raciais no país.
