O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que o principal entrave para o avanço no combate ao crime organizado no Brasil é o baixo orçamento destinado à segurança pública. Durante sessão da CPI do Crime Organizado no Senado, Lewandowski enfatizou que “dinheiro, dinheiro e mais dinheiro” é fundamental para qualquer progresso nessa área. Apesar disso, ele destacou que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) acumulou em 2025 cerca de R$ 2,4 bilhões, valor que teve um aumento de R$ 500 milhões em relação ao ano anterior, mas que mesmo assim é insuficiente, tendo sofrido contingenciamentos que limitam sua efetividade. Segundo o ministro, além do FNSP, o Fundo Penitenciário também teve cortes de recursos, totalizando quase meio bilhão de reais contingenciados, o que compromete as ações no setor.
Lewandowski também ressaltou que a atual gestão federal tem promovido operações inéditas e exitosas contra o chamado “andar de cima” do crime organizado, com destaque para prisões, mandados de busca e apreensão, além da descapitalização de grupos criminosos, mesmo diante das limitações de recursos, pessoal e equipamentos. Ele mencionou operações que miram fraudes no INSS, no sistema financeiro e outras ações em todo o país, que têm resultado em recordes de atuação policial.
Para minimizar os problemas financeiros, o ministro defende a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública para garantir que suas verbas sejam permanentes e imunes a bloqueios ou contingenciamentos. Além disso, mencionou que o governo enviou ao Congresso projetos importantes, como o PL Antifacção — que prevê a criação de um imposto sobre apostas para financiar o combate às facções criminosas — e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca integrar as forças de segurança para uma atuação mais eficaz.
Lewandowski reconheceu ainda as limitações impostas pelo atual Arcabouço Fiscal, regra que substitui o teto de gastos e define os limites para as despesas públicas, ressaltando que o Executivo precisa atuar dentro dessas restrições orçamentárias, resultado de decisões do Congresso Nacional. Por fim, reforçou que, sem fontes de recursos novas e substanciais, o país continuará “de mãos amarradas” para enfrentar o crime organizado, que, segundo ele, está bem estruturado enquanto o Estado ainda carece de organização e capacidade eficientes para combater essa ameaça.
