O Senado aprovou, no dia 2 de dezembro de 2025, o projeto de lei 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização, instalação e funcionamento incidentes sobre estações de telecomunicações. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor oficialmente. Esses benefícios abrangem a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), aplicados a estações que fazem parte de sistemas de comunicação máquina a máquina, especialmente usados em aplicações da internet das coisas (IoT), e também estações satelitais de pequeno porte.
O projeto, originado na Câmara dos Deputados, estende as isenções e reduções fiscais que vinham vigentes desde 2020, quando foram instituídas com o objetivo de estimular investimentos em IoT no Brasil. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa para Economia Digital (IPE Digital), esses benefícios foram responsáveis por quase 44% da demanda por equipamentos de internet das coisas entre 2021 e 2025, indicando um impacto significativo na expansão desse setor. As projeções apontam que a manutenção dessas desonerações pode levar o total de dispositivos IoT a 60,5 milhões até 2030, enquanto a sua descontinuidade poderia reduzir esse número para entre 42 e 44,7 milhões.
O relator do projeto no Senado, senador Efraim Filho, ressaltou que a renovação desse regime fiscal não implica perda efetiva de receita, já que o cenário fiscal atual já incorpora esses benefícios. Ele destacou que a prorrogação incentiva o desenvolvimento da economia digital no país, estimulando a conectividade não apenas em centros urbanos, mas especialmente em áreas rurais com baixa cobertura, graças à utilização de estações satelitais de pequeno porte. Além disso, ressaltou que a manutenção das contribuições relacionadas à radiodifusão pública e à indústria audiovisual preserva suas finalidades regulatórias, não caracterizando renúncia fiscal que comprometa o poder estatal de regulação.
O impacto socioeconômico positivo do benefício é reforçado pelo fato de que, entre 2021 e 2025, o incremento de dispositivos IoT impulsionado pelas desonerações gerou uma arrecadação adicional de cerca de R$ 2,58 bilhões em tributos dentro da cadeia de valor desse segmento. Para o período de 2026 a 2030, a previsão de arrecadação líquida adicional, caso os benefícios sejam mantidos, é de aproximadamente R$ 1,35 bilhão.
Representantes do setor de telecomunicações, como as entidades TelComp e Conexis, celebraram a aprovação do projeto no Senado, ressaltando que a decisão traz previsibilidade regulatória e segurança jurídica essenciais para investimentos de longo prazo. Eles destacam que a continuidade do regime fiscal é crucial para o desenvolvimento econômico, a competitividade e o aumento da produtividade do país frente à transformação digital, além de consolidar o Brasil como um ator relevante na economia digital global. Com a renovação desses benefícios, o país mantém um ambiente favorável à expansão de tecnologias digitais em áreas como agricultura de precisão, cidades inteligentes, saúde, logística e indústria 4.0.
