## Governo moderniza vale-refeição e vale-alimentação com novo decreto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (11 de novembro) um decreto que altera significativamente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), modernizando as regras para vale-alimentação e vale-refeição. A medida foi bem recebida por entidades que representam empresas do setor alimentício, após décadas de solicitações por mudanças nas normas que regulam esses benefícios.
A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp), que representa cerca de 500 mil estabelecimentos no estado, havia alertado sobre as dificuldades enfrentadas pelas empresas com o sistema vigente. Segundo Edson Pinto, diretor-executivo da associação, o cenário atual deixava muitos estabelecimentos em situação de prejuízo. “O empresário que trabalha com vale-refeição, hoje, está no prejuízo. O cenário atual fez com que muitos estabelecimentos deixassem a operação, ou sequer cogitassem trabalhar com este tipo de pagamento. Pelos valores das taxas e pela demora para receber, os tickets não compensam”, afirmou na ocasião.
Com as novas regras, Pinto vê perspectivas mais promissoras. “Com novas regras, menor valor para adesão e reembolso mais rápido, certeza que haverá mais empresas aderindo aos vales. Isso gera concorrência e até congelamento ou queda nos preços do cardápio, beneficiando diretamente o consumidor final”, comemorou o executivo. As mudanças têm potencial para beneficiar mais de 20 milhões de trabalhadores através do aumento de concorrência entre as operadoras.
A Fhoresp havia formalizado pedidos por essa modernização ao governo federal em março deste ano, enviando ofícios ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além de outros ministros como Márcio França e Fernando Haddad. Agora, essas solicitações se transformaram em políticas públicas concretas.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC), embora o decreto não tenha trazido alterações específicas nas regras para sua categoria, a entidade reconhece os benefícios gerais. Segundo João Guimarães, presidente do órgão, “o trabalhador passa a ter mais liberdade para escolher onde usar o benefício, respeitando a finalidade do programa”.
As principais mudanças estabelecidas pelo decreto incluem uma limitação de taxas cobradas pelas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação. Agora, a taxa de desconto cobrada dos restaurantes e demais estabelecimentos comerciais não pode ultrapassar 3,6%, reduzindo significativamente os custos para o setor. Essa medida representa uma resposta direta às reclamações de estabelecimentos que enfrentavam taxas muito superiores às praticadas no mercado de cartões de crédito e débito tradicionais.
Outro aspecto crucial diz respeito ao tempo de repasse dos recursos. O sistema anterior permitia que o recebimento demorasse até 30 dias, enquanto as operadoras recebiam antecipadamente das empresas. Com o novo decreto, o repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias após o pagamento feito pelo usuário, melhorando significativamente o fluxo de caixa dos comerciantes. Esta regra terá de entrar em vigor dentro de 90 dias.
A interoperabilidade também marca presença nas mudanças. Sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, ampliando a concorrência e reduzindo a concentração de mercado. Dentro de um ano, qualquer cartão do programa terá de funcionar em qualquer maquininha de pagamento, garantindo interoperabilidade plena entre as bandeiras. Essa mudança aumenta significativamente a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
O decreto também reforça proteções para garantir que os recursos sejam utilizados exclusivamente para alimentação. A norma proíbe a concessão de benefícios que não estejam diretamente relacionados à saúde e segurança alimentar do trabalhador, vedando práticas como a venda de serviços associados a atividades físicas, planos de saúde, cursos ou condições de financiamento. Essa medida visa coibir práticas como a venda de créditos no mercado paralelo, que desvirtuavam o propósito original do programa.
A modernização do PAT representa um marco para um programa que permaneceu com regras obsoletas mesmo após a migração dos vouchers do formato em papel para o eletrônico. Com a implementação dessas novas regras, espera-se maior eficiência do sistema, melhor fluxo de caixa para os estabelecimentos, ampliação do número de locais que aceitam vale-alimentação e vale-refeição, e preços potencialmente mais competitivos para os consumidores finais.
