A exposição de dados de adolescentes que respondem por atos infracionais em sites jurídicos como Jusbrasil e Escavador virou foco de investigação e reação das autoridades, após denúncias recebidas pela Defensoria Pública de São Paulo; páginas foram retiradas do ar a pedido do Núcleo Especializado da Infância e Juventude, mas o problema persiste porque os nomes também constam em edições do Diário da Justiça Eletrônico, de acesso público[1].
A Defensoria informou ter recebido relatos de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares de adolescentes sobre a divulgação indevida de identidades, o que configura violação do artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a divulgação, sem consentimento, do nome, ato ou documento de procedimentos policiais, administrativos ou judiciais envolvendo crianças e adolescentes; a infração prevê multa de três a vinte salários de referência, dobrada em caso de reincidência[1].
Em nota, o órgão afirmou ter pedido a retirada de várias páginas e aberto procedimento administrativo para apurar responsabilidades, enviando ofícios ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1]. O TJSP, por sua vez, declarou que não houve falha em seu sistema e que a origem do problema é externa, mas informou que instaurou expedientes administrativos e acionou seu setor de Tecnologia da Informação diante das notícias sobre possível exposição indevida de dados de adolescentes vinculados a processos da Infância e da Juventude[1].
O portal Jusbrasil reconheceu a gravidade do caso e admitiu falha em seus mecanismos de filtragem e remoção de conteúdo reproduzido a partir de edições do Diário da Justiça Eletrônico, afirmando ter revisado fluxos internos, feito varredura para identificar outros casos e disponibilizado canal 24 horas para pedidos de desidentificação; o site também buscou a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs para debater boas práticas de governança[1][2]. O Escavador não havia se pronunciado até o fechamento da reportagem[1].
Especialistas ouvidos apontam consequências práticas graves para os jovens expostos: relatos verificados pela imprensa incluem perda de emprego, abandono escolar e aumento do risco à integridade física, além de estigmatização e dificuldade de reinserção social e laboral mesmo em casos em que a acusação não resultou em condenação[2][4]. O advogado Ariel de Castro Alves defende investigação pela Corregedoria do TJSP e responsabilização de servidores responsáveis pela atualização do Diário da Justiça Eletrônico, além de medidas contra responsáveis pelos sites; ele alerta que a exposição pode aprofundar exclusão social, econômica e educacional dos adolescentes[1].
Do ponto de vista jurídico, além das sanções previstas no ECA, as famílias podem buscar indenização por danos morais, e o Ministério Público ou a Defensoria podem propor ações civis públicas para aplicar multas e determinar a suspensão de publicações[1][4]. As investigações sobre a origem do vazamento continuam, com o TJSP prometendo esgotar apurações para identificar como e por quem os dados foram tornados públicos, enquanto organismos de controle e plataformas afirmam adotar medidas de contenção e revisão de procedimentos[2][8].
