O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que permita a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território. A decisão liminar foi assinada na terça-feira (3).
A liminar foi motivada por uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que busca o reconhecimento da omissão constitucional do Congresso em relação à falta de aprovação de uma legislação que permita aos indígenas participar dos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais em Rondônia.
A entidade alegou que os Cinta Larga enfrentam constantes ameaças de invasão por garimpeiros e conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais, o que resulta na falta de renda e exclusão econômica dos indígenas.
Ao analisar as alegações, Dino reconheceu a omissão constitucional do Congresso e determinou o prazo para regulamentação da participação indígena nos ganhos da exploração mineral. Ele também estipulou que a exploração deverá contar com a autorização dos indígenas e ser conduzida pelo governo federal.
Se a autorização for concedida, uma cooperativa indígena será criada para gerenciar os pagamentos e constituir as autorizações necessárias para a exploração. A decisão limita a mineração a 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
Flávio Dino justificou que a ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal e a atuação de organizações criminosas, que pressionam os territórios indígenas sem oferecer benefícios aos povos locais. Ele destacou que sua decisão não determina a exploração mineral, que ainda depende de autorização.
No ano passado, Dino também determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tenham participação nos lucros da usina. As comunidades deverão receber 100% do valor repassado pela concessionária para a União, com um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma lei específica sobre o assunto.
