O primeiro voto da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi pela condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.
Segundo o voto do ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, as provas materiais e testemunhais obtidas comprovam mais que suficientemente para as condenações. Moraes afirmou que tanto o executor quanto os mandantes respondem por três crimes: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Ele não tem dúvidas de julgar a ação totalmente procedente contra os réus Domingos e João Francisco Brazão.
Com relação ao réu Ronald Alves, foram imputadas não só participação como execução material de outros atos além da execução, por meio de monitoramento das atividades de Marielle Franco. Ele teria fornecido aos executores informações essenciais à consumação dos crimes.
Em relação ao réu Robson Calixto Fonseca, Moraes julgou procedente a acusação de participação e organização criminosa armada. No caso do delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, o ministro Moraes disse não ter dúvida de que ele estava na folha de pagamento de várias milícias, caracterizando os crimes de obstrução de justiça e de corrupção passiva majorada.
O ministro, no entanto, avaliou que, apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter imputado ao réu triplo homicídio, sendo dois consumados e um tentado, não há prova específica de que Rivaldo tenha participado diretamente dos assassinatos. Moraes justificou seu voto afirmando que afasta o triplo homicídio por dúvida razoável, e não negativa de autoria.
Entre as provas citadas pelo ministro contra o grupo criminoso, estão loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, além de uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos. Testemunhas ouvidas no caso comprovaram o envolvimento dos réus em outros crimes com finalidades econômicas e políticas.
O julgamento dos acusados dos assassinatos teve início na terça-feira, quando foram apresentadas as sustentações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira é dedicada à apresentação dos votos dos ministros. Após o voto de Moraes, votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino.
A votação que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. Com a saída do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, o colegiado não está com quórum completo de cinco ministros.
São acusados de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.
Na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe a acusação, os réus constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada que, com a ajuda de milícias, praticaram crimes de associação estruturada, com clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro, tudo com o objetivo de obter vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves.
