O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 5 de dezembro o início do julgamento das ações que discutem a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas, com a votação eletrônica estendendo-se até 15 de dezembro. O julgamento ocorrerá de forma virtual, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, levando em conta o texto final aprovado pela comissão especial criada para debater uma proposta legislativa sobre o tema.
O marco temporal é uma tese jurídica que estabelece que os povos indígenas têm direito à demarcação apenas das terras que ocupavam ou disputavam judicialmente em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Em setembro de 2023, o STF considerou essa tese inconstitucional, destacando que a definição da posse indígena não pode se limitar a essa data precisa, pois desconsidera o histórico de violência, remoções forçadas e resistência dos povos originários.
Apesar da decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou em dezembro de 2023 a Lei nº 14.701/2023, que restabeleceu a validade do marco temporal, derrubando o veto presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei impõe condições que dificultam significativamente a demarcação de terras indígenas, como a necessidade de identificação prévia de todos os interessados na área antes da realização dos estudos técnicos e a possibilidade de indicação de peritos auxiliares, o que tem sido criticado por órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Atualmente, a vigência da lei impacta diretamente os processos de demarcação de 304 Terras Indígenas em fases anteriores à regularização em todo o país.
A questão envolve ações ajuizadas por partidos políticos como o PL, PP e Republicanos, que buscam manter a validade da lei e a tese do marco temporal, enquanto entidades indígenas e partidos governistas recorrem ao Supremo para contestar a constitucionalidade da norma, defendendo os direitos originários e tradicionais dos povos indígenas. Movimentos indígenas têm cobrado publicamente a conclusão do julgamento pelo STF e a declaração da inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal, devido à insegurança e ameaça à sobrevivência dos povos indígenas decorrentes da aplicação dessa tese.
O julgamento no STF é um dos mais aguardados e complexos no campo dos direitos indígenas, com impactos profundos no reconhecimento territorial, na política indigenista e na proteção das comunidades originárias no Brasil.
