O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (16) o julgamento sobre a constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos, que prevêem a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esses produtos. As ações em análise foram protocoladas pelo Partido Verde (PV) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionam a validade do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Emenda Constitucional 132/2023, normas que autorizam um regime tributário diferenciado para defensivos agrícolas.
Durante a sessão, o advogado Lauro Rodrigues, representante do PV, argumentou que cerca de 30% dos agrotóxicos permitidos no Brasil são proibidos na União Europeia, devido a sua toxicidade e perigosidade, e que os benefícios fiscais beneficiam principalmente grandes produtores, não os agricultores familiares, que representam aproximadamente 70% da produção de alimentos no país. Ele destacou que a subvenção é direcionada a um grupo pequeno, porém de produção em larga escala, e questionou a justificativa de que a suspensão dessas vantagens causaria um colapso no setor agrícola.
Em contrapartida, o advogado Rodrigo Kaufmann, representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), advertiu que a retirada dos benefícios fiscais pode elevar o custo dos alimentos em cerca de R$ 16 bilhões e resultar na redução de 50% na produção agrícola brasileira. Kaufmann reforçou que os defensivos agrícolas são insumos essenciais e prioritários para a produção, negando que sejam supérfluos.
A sessão realizada nesta quinta-feira foi dedicada às manifestações das partes envolvidas, e a votação será iniciada pelos ministros na próxima quarta-feira (22). O julgamento integra um debate mais amplo sobre o impacto dos benefícios fiscais na saúde pública, no meio ambiente e na economia agrícola, diante da crescente pressão por uma política que considere a toxicidade dos produtos e seus efeitos sociais e ambientais. Enquanto isso, diferentes correntes dentro do STF discutem formas de equilibrar a política fiscal com a sustentabilidade e a proteção à saúde, incluindo propostas para avaliar a desoneração conforme o grau de impacto ambiental e sanitário dos defensivos agrícolas.
