O ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter sua decisão anterior que suspendeu as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Esse sistema, criado em 2008, foi desativado pela Receita Federal em 2016 e era utilizado para monitorar a produção de cervejas, refrigerantes e outras bebidas em fábricas, visando controlar o volume produzido e garantir a arrecadação de impostos.
O Sicobe media o volume de bebidas produzidas, mas não avaliava a qualidade dos produtos. Além disso, o sistema não era aplicado a produtos destilados como whisky, vodka e gin. Após sua desativação, o TCU determinou a retomada do sistema, argumentando que a Receita Federal não poderia extinguir o uso do Sicobe por meio de ato administrativo, pois isso contrariava a legislação vigente.
No entanto, o governo federal recorreu ao STF para questionar essa decisão do TCU. Durante a tramitação do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a reativação do Sicobe custaria aproximadamente R$ 1,8 bilhão por ano, um valor maior que o custo total do sistema eletrônico da Receita Federal, estimado em R$ 1,7 bilhão.
Em abril deste ano, Zanin concedeu uma liminar para derrubar as decisões do TCU sobre o caso, que voltou a ser julgado definitivamente. O julgamento foi retomado recentemente, com potencial impacto sobre a fiscalização e a arrecadação tributária no setor de bebidas. Além disso, a reativação do Sicobe poderia influenciar a capacidade de rastrear a origem de bebidas, especialmente em face dos recentes casos de contaminação por metanol no Brasil.
