O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) a favor de que a Corte julgue o caso de Mariana Ferrer e produza uma tese de repercussão geral sobre o constrangimento ilegal da vítima em processos por crimes sexuais.
O Supremo julga até a próxima sexta-feira (27), no plenário virtual, se o recurso de Ferrer deve ser analisado com repercussão geral. Isso implica que, ao final do julgamento, será redigido um entendimento que deverá ser observado por todos os tribunais do país em casos similares.
Relator do recurso, Moraes foi o primeiro a votar. Ele afirmou que a repercussão geral é patente e destacou a importância do caso para o cenário político, social e jurídico. Moraes propôs que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas por desrespeito aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais.
Em seu voto, o ministro ressaltou que nenhuma instância de Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou as alegações de Ferrer, que relatou ter sido humilhada em audiência pelo advogado da parte contrária, sem reação do juiz ou promotor.
Vídeos do episódio, ocorrido em 2020, viralizaram nas redes sociais, gerando grande repercussão. A audiência de instrução sobre o caso em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de estupro foi realizada por videoconferência.
Ao fim do julgamento, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, com parecer favorável do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A absolvição foi confirmada pelo TJSC, que não admitiu recurso aos tribunais superiores.
Mariana Ferrer apresentou uma reclamação ao Supremo, alegando a necessidade de discutir questões constitucionais, especialmente a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A Primeira Turma deu provimento à reclamação e enviou o recurso para o STF.
Ferrer alega que em nenhuma etapa do processo foi abordada a nulidade da audiência. A defesa descreveu que a vítima foi atacada e ofendida pelo advogado do réu. Moraes afirmou que a questão deve ser respondida pela Justiça e registrou em voto a transcrição completa da audiência.
Após a repercussão da audiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, aplicando uma advertência. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também investigou a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, mas não há notícias sobre punição.
O caso gerou consequências no Legislativo, com a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais durante julgamentos, e da Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que pune servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos.
