O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nesta quinta-feira (27), a lei que assegura a gratuidade no estacionamento para alunos matriculados em instituições de ensino superior da Paraíba.
Segundo o TJPB, a decisão atendeu a uma intervenção do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba, alegando que o Estado da Paraíba não possui competência para legislar sobre Direito Civil, especialmente, no que se refere a contratos.
Para o tribunal, ao optar pela concessão da medida cautelar, o relator do processo, o desembargador Aluízio Bezerra Filho, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu entendimento no sentido de que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, de competência da União.