### Toffoli Restringe Acesso da CPMI do INSS a Documentos de Sigilo de Daniel Vorcaro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (12) a suspensão do acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos decorrentes das quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, sócio do Banco Master. Pela decisão liminar, o material deve ser retirado imediatamente do sistema da comissão e encaminhado à presidência do Senado, sob custódia do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que não integra a CPMI, até deliberação final do STF.
A medida centraliza o acesso exclusivamente em Alcolumbre, enquanto Toffoli negou o pedido da defesa de Vorcaro para anular as quebras de sigilo, mantendo a validade das decisões tomadas pela CPMI e pela Justiça Federal. O Banco Central e a Receita Federal foram notificados para interromper o envio de novos dados à comissão, garantindo que as informações fiquem acauteladas no Senado. O material, que inclui dados financeiros, registros fiscais e mensagens de aplicativos como WhatsApp, começou a chegar à CPMI na semana passada, após aprovação do requerimento pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), cobrindo o período de 2016 a 2025.
A CPMI investiga operações suspeitas do Banco Master, liquidado pelo Banco Central, como a concessão de créditos consignados falsos a aposentados e pensionistas do INSS, além de aportes de fundos de previdência de servidores públicos na instituição. Vorcaro, peça central das apurações, foi alvo da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura fraudes bilionárias, incluindo uma tentativa de venda do banco ao Banco Regional de Brasília (BRB), ligado ao governo do Distrito Federal. O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), destacou a necessidade de esclarecimentos sobre essas práticas, que envolvem um suposto esquema de R$ 12,2 bilhões em créditos sem lastro.
A decisão de Toffoli gerou forte reação no Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), manifestou indignação em redes sociais, classificando a medida como “grave” e um enfraquecimento da investigação parlamentar. “Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”, escreveu Viana, alertando para um “precedente extremamente perigoso de interferência externa em um instrumento constitucional do Parlamento”.
O caso ganha contornos de tensão entre os Poderes, com o STF impondo restrições internas ao processo, limitando o acesso a usuários de alto nível no gabinete de Toffoli. Vorcaro, que esteve preso e depois liberado, segue no centro de investigações que conectam o Banco Master a figuras políticas e jurídicas de Brasília, ampliando o escrutínio sobre empréstimos consignados e reclamações recorrentes de beneficiários do INSS contra a instituição. A CPMI, em pleno funcionamento, agora enfrenta obstáculos para avançar nas análises, enquanto aguarda posicionamento definitivo da Corte Suprema.
