Começou nessa segunda-feira (22) a votação aberta ao público para preencher as vagas remanescentes no Comitê Editorial e de Programação (Comep) da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), instância essencial do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas). Qualquer cidadão brasileiro com CPF cadastrado no GOV.BR pode participar da escolha na plataforma Brasil Participativo, acessível pelo site brasilparticipativo.presidencia.gov.br, até o dia 14 de janeiro.
Após o período de interposição de recursos, três entidades avançaram à fase final: a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) e o Minha Criança Trans, concorrendo à vaga destinada a entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; e o Instituto Ápice Down, para a representação da comunidade cultural. A vaga originalmente reservada a cursos superiores de Comunicação Social permaneceu sem inscrições e, por isso, sem ocupantes. Do resultado da votação pública sairá uma lista tríplice, da qual o presidente da República escolherá os membros por decreto. O mandato dos selecionados será pelo período remanescente até 8 de julho de 2027, sem possibilidade de recondução.
A EBC, responsável por veículos como Rádio Nacional, Radioagência Nacional, Agência Brasil e TV Brasil, estava há nove anos sem instâncias formais de participação social, desde a extinção do antigo Conselho Curador em 2016. Os comitês do Sinpas foram instaurados em 11 de junho de 2025, marcando um avanço histórico na democratização da comunicação pública. A instalação ocorreu após decreto publicado em 5 de junho pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, que designou membros iniciais do Comep, enquanto o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (Cpadi) teve seus representantes nomeados em 2024 pela Portaria-Presidente nº 634/2024. Ambos os grupos surgiram de eleições abertas à sociedade civil em 2024.
O Comep tem a missão de fomentar a participação da sociedade civil no monitoramento dos princípios do sistema público de radiodifusão, garantindo a pluralidade da sociedade brasileira e a qualidade dos conteúdos com foco em diversidade, vozes plurais e cidadania. Pedro Rafael Vilela, presidente do comitê, enfatiza que emissoras públicas só cumprem plenamente seu papel com o envolvimento direto da população na gestão e na análise das programações. Já o Cpadi supervisiona as diretrizes da programação das emissoras da EBC, priorizando a promoção da diversidade social, cultural, regional e étnica, a pluralidade de ideias, a produção regional e independente, além de conteúdos educativos, artísticos, culturais, científicos e informativos.
Esse processo eleitoral complementar reforça o compromisso da EBC com a participação social ampla, resgatando mecanismos de diálogo que beneficiam não só a empresa, mas a Rede Nacional de Comunicação Pública como um todo. A expectativa é que a votação fortaleça a representatividade e o controle social sobre uma comunicação pública mais democrática e alinhada aos interesses da população.
