O governo federal sancionou a Lei 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública de todas as esferas e poderes, com o objetivo de garantir uma comunicação clara, direta e acessível à população. A medida estabelece que os documentos oficiais dirigidos ao cidadão devem seguir as normas padrão da língua portuguesa, proibindo expressamente o uso de novas formas de flexão de gênero e número, como a linguagem neutra, que utiliza termos como “todes”, “amigues”, “elu” e “delu”. Essa proibição visa manter a conformidade com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico vigente.
A Política Nacional de Linguagem Simples busca facilitar o entendimento das informações oficiais, fortalecer o direito à informação, ampliar a participação social e o controle sobre a gestão pública, além de reduzir custos e aumentar a eficiência no atendimento à população. A lei orienta que os textos oficiais usem frases curtas, em ordem direta, com uma ideia por parágrafo, palavras comuns e evitem jargões, termos técnicos sem explicação, estrangeirismos não incorporados e flexões de gênero não reconhecidas. A prioridade deve ser dada às informações mais importantes logo no começo do texto, com uso de recursos gráficos como listas e tabelas para melhorar a compreensão. Além disso, é prevista a adaptação da comunicação para pessoas com deficiência e a oferta, sempre que possível, de versões em línguas indígenas para comunidades específicas.
A decisão de restringir o uso da linguagem neutra oficializa um posicionamento defendido anteriormente pela Academia Brasileira de Letras e pelo Supremo Tribunal Federal, que consideram que documentos públicos devem seguir as normas linguísticas oficiais. A nova legislação abrange os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todas as esferas do governo, cabendo a cada ente federativo definir normas complementares para seu cumprimento. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contou com a assinatura de ministros e do advogado-geral da União.
Iniciativas similares já são praticadas por órgãos como o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que adotam linguagens claras e acessíveis ao público em geral, promovendo a inclusão e a compreensão em seus comunicados e decisões. A regulamentação da linguagem simples na comunicação pública representa um avanço na transparência e acessibilidade institucional, ainda que imposta a limitação quanto ao uso de formas linguísticas mais inclusivas relacionadas à identidade de gênero.
