# Sistema Prisional Brasileiro Enfrenta Crise Estrutural com Déficit de 40% de Vagas
O Brasil enfrenta uma crise sem precedentes em seu sistema prisional. Com 702 mil pessoas encarceradas em 1.375 unidades prisionais, o país apresenta um déficit de 40% de vagas, colocando-se como a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Para resolver este problema estrutural, seria necessário um investimento de R$ 14 bilhões na construção de novas unidades com capacidade para 202 mil detentos.
A situação foi apresentada nesta quarta-feira (19) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o crime organizado. Antônio Glautter, diretor de inteligência da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), explicou que o cálculo de R$ 14 bilhões refere-se exclusivamente aos investimentos para construção da infraestrutura física. Além desse montante, seriam necessários recursos adicionais consideráveis para o funcionamento das unidades, incluindo a contratação de policiais penais, contratos diversos, pagamento de energia e alimentação dos detentos.
Para dimensionar o tamanho do problema, o valor necessário para resolver o déficit carcerário se aproxima dos R$ 12 bilhões que a Polícia Federal estima terem sido desviados na suposta fraude do Banco Master, revelada dias antes do depoimento.
A situação do sistema prisional brasileiro é resultado de decisões políticas que tendem a piorar o cenário. O Congresso Nacional tem aprovado aumentos de penas para diversos crimes, o que levará a um crescimento adicional da população carcerária. Ontem, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Antifacção, que aumenta as penas para membros de facções criminosas para 20 a 40 anos de prisão, com ao menos 85% da pena cumprida em regime fechado. Conforme ressaltou o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), “é preciso fazer o passo seguinte. Essa política de aumento do encarceramento tem um custo, e esse custo não é pequeno. Nós temos uma decisão política tomada que vai levar a um aumento de encarceramento.”
Vieira tem defendido que a CPI defina de onde sairão os recursos para custear a segurança pública no Brasil, questionando a viabilidade orçamentária das políticas de encarceramento em massa. A situação é particularmente crítica em estados como Rio de Janeiro, que informou ao Supremo Tribunal Federal não possuir R$ 1,4 bilhão necessário para cumprir as metas estabelecidas pelo programa “Pena Justiça”, iniciativa do poder Judiciário com o Executivo para tratar do cumprimento de penas e critérios de entrada das pessoas no sistema prisional.
O Brasil abriga atualmente 90 facções criminosas, sendo duas com atuação internacional, 14 com atuação regional e 74 com abrangência apenas local. A forma como estes presos são distribuídos varia significativamente de estado para estado. A regra geral é separar os presos por facção, mas existem exceções. Estados como Espírito Santo e Goiás não fazem qualquer separação entre membros de facções e presos comuns, alocando-os nas mesmas unidades.
Senadores manifestaram preocupação com a fragilidade dos dados sobre o sistema prisional e a ausência de estudos sobre a melhor forma de distribuir presos por facção. O presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), destacou: “Nós não temos dados de qual é o impacto se você separa os presos por facção ou não separa por facção. Nós não temos dados de que o percentual de reincidência ou dessa interlocução entre os presídios”. Para Contarato, a falta de informação representa um obstáculo fundamental para a formulação de políticas penitenciárias adequadas: “Um Estado que não tem informação e não tem dados é um Estado com os olhos vedados. É um Estado que está tateando, cego. Então, como que você fala em política penitenciária?”
O diretor Glautter ressaltou que as duas maiores facções criminosas do país, Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital (PCC), surgiram dentro dos presídios do Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente, motivadas pela violência, tortura e superlotação no ambiente prisional. A falta de investimento estrutural no sistema carcerário contribuiu historicamente para o surgimento dessas organizações criminosas que afetam não apenas os presos, mas toda a sociedade e as famílias dos encarcerados.
A implementação do Plano Pena Justa representa uma tentativa de lidar com a crise mediante alternativas ao cárcere tradicional. Segundo Glautter, “não é soltar preso, não é encarcerar ou segregar a liberdade de quem precisa estar encarcerado, mas de trazer outras alternativas ao cárcere”. Este plano atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou, em 2023, a superlotação como uma das inconstitucionalidades estruturais no sistema prisional.
O problema do sistema penitenciário brasileiro é profundamente estrutural e histórico. Desde o ano 2000, a população prisional quase quadruplicou, evidenciando uma política de encarceramento em massa. Cerca de um terço das unidades prisionais foi avaliada com condições ruins ou péssimas entre 2023 e 2024. O desafio não é apenas financeiro, mas também administrativo e político, exigindo decisões consistentes sobre alocação de recursos e políticas penitenciárias de longo prazo que transcendam as gestões governamentais.
