O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que a Justiça Militar e o Ministério Público Militar (MPM) sejam comunicados sobre a execução das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares das Forças Armadas envolvidos na ação penal referente à trama golpista. Com a declaração de trânsito em julgado das condenações e a prisão dos réus, o ex-capitão da reserva do Exército e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto, além do almirante Almir Garnier, passarão por um processo de perda do oficialato.
A decisão prevê que essas autoridades militares sejam submetidas a julgamento pelo Superior Tribunal Militar (STM), conforme previsto na Constituição. O ministro Alexandre de Moraes encaminhou um ofício à presidência do STM e à Procuradoria Geral do Ministério Público Militar para que se manifestem e decidam sobre a perda dos postos e patentes, segundo os termos do artigo 142, parágrafo 3º, incisos VI e VII da Constituição Federal. Essa determinação ocorre em virtude da condenação criminal dos oficiais, que, segundo a legislação, pode resultar na expulsão das Forças Armadas quando a sentença ultrapassa dois anos de prisão.
Até o momento, não há um prazo definido para que o Ministério Público Militar solicite formalmente a perda das patentes ao STM. A medida reflete a continuidade do processo legal para assegurar a responsabilização dos réus pela participação na trama golpista, reafirmando o papel das instituições militares e judiciais na supervisão e no cumprimento das normas constitucionais que regem as Forças Armadas no Brasil.
