# Congresso derruba 52 vetos de Lula ao licenciamento ambiental e reacende debate sobre proteção do meio ambiente
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 27 de novembro, 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”. No total, foram analisados 59 vetos, sendo que os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL como forma de tentar manter as restrições presidenciais. Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167, enquanto no Senado o placar foi de 52 a 15 pela derrubada dos vetos.
O governo conseguiu adiar a análise de sete dos vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), nova modalidade que previa o licenciamento de forma simplificada e com “fase única” para obras consideradas “estratégicas”. Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental. Porém, em vez de licenciamento em fase única, a MP editada pelo governo prevê equipes exclusivas destinadas para dar celeridade aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos. O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG), e a medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade.
Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL do Licenciamento Ambiental vem sendo denunciado como grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente. Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente. A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal; retira atribuições de órgãos ambientais como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.
O Legislativo ainda derrubou o veto do governo que impediu retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. A derrubada do veto reduz as exigências para desmatar o bioma que mantém atualmente cerca de 24% da vegetação original. Segundo o governo, obras com “risco relevante” ao meio ambiente poderão se beneficiar da medida, como barragens de rejeito. Deputados também decidiram livrar de licença ambiental as obras de saneamento básico até o atingimento de metas de universalização de tratamento de esgoto e água.
O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, afirma que a derrubada desses vetos é o maior retrocesso ambiental da história do país, e logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém. “Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981”, disse o Observatório em nota. O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comentou que há flagrantes constitucionais nos vetos derrubados e que, se o governo não judicializar, a sociedade civil irá. “Eu acho que é o maior enfraquecimento que tem da legislação ambiental até hoje”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a derrubada dos vetos argumentando que a votação do licenciamento ambiental era necessária para destravar o processo legislativo. “Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, disse Alcolumbre. Ele classificou a decisão como “essencial ao desenvolvimento do país” e sustentou que houve acordo entre representantes de partidos e que o governo concordou com a análise neste dia 27, cinco dias após o término da COP30.
Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula criticaram Alcolumbre por pautar o tema logo após a conferência climática, enquanto há muitos outros vetos na fila para serem apreciados. O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), falando como líder do PT, destacou que a votação do tema após a COP30 reflete uma decisão política de setores privados que querem flexibilizar as regras ambientais no Brasil. “O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”, disse.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a derrubada dos vetos vai aumentar o desmatamento ao transferir para os estados e o Distrito Federal a responsabilidade por definir parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental. “Vai se criar uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar algum tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, [sem] a proteção dos nossos biomas e do nosso meio ambiente”, afirmou. O deputado José Vitor (PL-MG) argumentou, por outro lado, que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e que o atual modelo de licenciamento no Brasil impede a realização de obras. “Nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente”, defendeu Vitor.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que o Brasil explore suas riquezas. “[O governo] quer colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil. O verdadeiro Brasil que nós temos é o Brasil que explora as suas riquezas do agro”, afirmou. Por sua vez, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que os atrasos no processo de licenciamento ambiental resultam do desmonte praticado contra os órgãos ambientais ao longo dos anos. “Se existe morosidade hoje é por conta do desmantelamento do governo anterior com relação à pauta ambiental, que retirou salários, diárias, combustível e instrumentos para que esses servidores pudessem agir”, comentou.
