A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que estava marcada para esta quarta-feira (3) e passou para o dia 10 de dezembro. Caso aprovado no Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações feitas pelo relator. O projeto tem como objetivo intensificar o combate ao crime organizado no Brasil, prevendo a criação de um imposto, a Cide-bets, para financiar essas ações com aproximadamente R$ 30 bilhões anuais.
O substitutivo de Vieira modificou pontos importantes em relação ao texto original aprovado pela Câmara. Um dos principais destaques foi a rejeição da criação da lei independente para as chamadas “organizações criminosas ultraviolentas”, prevista inicialmente, o que havia gerado críticas do governo e de especialistas pela possibilidade de enfraquecer o enquadramento dessas facções devido a conceitos genéricos. Em vez disso, o crime de facção criminosa foi incorporado como uma espécie dentro da Lei de Organizações Criminosas, definindo facções e milícias como grupos que exercem controle territorial por meio de violência, coação e ameaça.
Em termos de penas, o substitutivo prevê que integrantes de facções podem receber de 15 a 30 anos de prisão, enquanto o texto da Câmara previa penas de até 40 anos. Entretanto, o relator destacou que a soma de diversas tipificações penais pode levar a penas que alcançam até 120 anos de reclusão, com cumprimento de até 85% no regime fechado para líderes dessas organizações, garantindo, assim, penas proporcionais e rigorosas.
O projeto também gerou apoio político incomum entre oposição e governo, que elogiaram o texto proposto por Vieira. O senador ressaltou que a discussão sobre o combate às facções não deve se reduzir a disputas políticas, pois isso favoreceria os criminosos, e que é essencial atingir os níveis superiores das organizações criminosas para garantir eficiência nas ações estaduais e federais.
Durante a sessão, o pedido de vista que adiou a votação foi apresentado pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que destacou a complexidade do tema e a necessidade de tempo para a análise aprofundada do projeto. No debate, o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, elogiou o substitutivo por reduzir confusões nos tipos penais que dificultavam o trabalho dos julgadores, argumentando que a proposta original da Câmara poderia beneficiar criminosos ao facilitar questionamentos judiciais.
Outra questão discutida foi o imposto Cide-bets, que incidirá sobre as apostas feitas pelas pessoas físicas, não diretamente sobre as empresas, com o objetivo de gerar recursos para combater o crime organizado. Essa medida também recebeu críticas sobre a tributação das empresas de apostas, mas o relator garantiu que a contribuição será cobrada do apostador, similar ao que ocorre com a Cide no combustível.
O PL Antifacção, portanto, representa uma tentativa do Congresso Nacional de aprimorar o arcabouço legal contra o crime organizado, buscando endurecer penas, definir claramente os tipos penais relacionados a facções e milícias, e garantir um financiamento robusto para o enfrentamento dessas organizações no país. A tramitação ainda terá novos capítulos na próxima semana, com a expectativa de um debate detalhado e possível aprovação no Senado antes do retorno à Câmara dos Deputados.
