O Ministério da Saúde instituiu um grupo de trabalho para revisar as diretrizes e normas de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), rede pública que oferece serviços a pessoas em sofrimento psíquico ou com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas em todo o país. A iniciativa, formalizada pela Portaria GM/MS nº 10.125, de 5 de janeiro de 2026, e publicada no Diário Oficial da União no dia 6, visa aprimorar a organização e o custeio da Raps, fortalecendo a política de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
O grupo é composto por seis representantes do Ministério da Saúde, dois do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e dois do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A portaria também permite a participação de especialistas e representantes de órgãos públicos ou privados como convidados especiais, sem direito a voto. Com prazo inicial de 180 dias para apresentar propostas de revisão das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de setembro de 2017 – que definem a estrutura e o financiamento da rede –, o período pode ser prorrogado pelo mesmo tempo, se necessário. As sugestões finais serão avaliadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), instância de negociação entre Ministério, Conass e Conasems.
Em nota oficial, o Ministério da Saúde destacou que a medida integra ações para fortalecer a atenção psicossocial, com foco na articulação entre os pontos de atenção da Raps, adaptada às necessidades dos territórios. A pasta reafirmou o compromisso com o SUS e com uma política de saúde mental baseada em integralidade, atenção em rede, cuidado em liberdade e gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
O Conass avaliou a iniciativa como legítima e necessária, mas condicionou seu apoio à preservação dos fundamentos da Lei nº 10.216/2001, marco da Reforma Psiquiátrica brasileira, que protege os direitos de pessoas com transtornos mentais e prioriza um modelo assistencial comunitário. O conselho apontou fragilidades crônicas da Raps, como a dificuldade de prefeituras em custear serviços psicossociais, a ausência de arranjos regionais para garanti-los e o subdimensionamento da saúde mental na atenção primária. Novos desafios pós-pandemia agravam o quadro, incluindo o aumento de diagnósticos de autismo e outros transtornos, medicalização de crianças e adolescentes, uso generalizado de psicotrópicos, violência em escolas, vícios em jogos e apostas online, além de agravos na população de rua. O Conass criticou ainda o papel desvinculado das comunidades terapêuticas, frequentemente acusadas de violações de direitos, e prometeu defender no grupo uma política baseada em evidências, direitos humanos e realidades locais, com ênfase no cuidado em liberdade, serviços territoriais e protagonismo de usuários e familiares.
Para o Conasems, União, estados e municípios debatem os componentes da Raps e seus desafios desde o ano passado, com demandas por cuidado em saúde mental cada vez mais complexas que sobrecarregam o SUS. A entidade enfatizou que o problema vai além de financiamento ou dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), demandando integração entre urgência e emergência, atenção básica e hospitalar, profissionais qualificados, articulação intersetorial e combate ao estigma social. Diante da escassez de mão de obra capacitada e da dificuldade de atrair profissionais para áreas remotas, o grupo deve propor melhorias considerando as particularidades dos 5.570 municípios brasileiros. O Conasems defendeu debates na governança tripartite do SUS, com apoio do controle social – usuários, familiares, profissionais e sociedade – para formalizar uma política nacional respeitando a Reforma Psiquiátrica.
A Raps proporciona atendimento integral, da atenção básica – com Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes de Consultório na Rua e Centros de Convivência e Cultura (Ceco) – à especializada, centrada nos CAPS de diversas modalidades. A rede suporta crises via Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e salas de estabilização, além de atenção hospitalar com enfermarias especializadas em hospitais gerais. Complementam-na estratégias de desinstitucionalização, como Serviços Residenciais Terapêuticos e Atenção Residencial de Caráter Transitório, além de ações de reabilitação psicossocial para promover autonomia e reintegração social dos usuários.
