O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do estado. A norma, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), estabelece multas de R$ 100 mil por edital descumprido, além da anulação de processos seletivos e corte de repasses públicos, e afeta diretamente entidades como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos, e faculdades do sistema Acafe.
Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro, em votação simbólica com apenas sete deputados contrários, o projeto foi defendido por seus proponentes como uma medida para promover a meritocracia e uma concorrência mais justa no acesso ao ensino superior. O autor da lei argumentou que as universidades devem priorizar o esforço e o estudo, sem militância, e que o estado deve apoiar vulneráveis por critérios socioeconômicos, não por cor de pele ou orientação sexual. Cotas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos da rede pública estadual de ensino médio permanecem autorizadas.
Poucas horas após a sanção, a deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, ajuizaram uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, pedindo a suspensão imediata da lei e, no mérito, sua nulidade por inconstitucionalidade. Eles sustentam que o estado invade competências da União sobre diretrizes educacionais, ignora leis federais de ações afirmativas e contraria decisões unânimes do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou as cotas raciais como forma de promover igualdade material e combater desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
A Udesc manifestou discordância pública, lamentando a sanção como um retrocesso ético, social e jurídico que fere a autonomia universitária e compromete políticas de inclusão. O Ministério da Igualdade Racial expressou indignação, classificando a medida como colisão com normativos federais e anunciando articulação com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ações cabíveis. A proibição não atinge universidades federais, como a UFSC, mas pode gerar impactos financeiros, como perda de recursos federais vinculados a programas de inclusão estudantil. A Justiça ainda não se pronunciou sobre o pedido liminar.
