A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O magistrado havia absolvido um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime.
Na manifestação, a AGU afirmou que a decisão da 9ª Câmara Criminal, baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O órgão argumentou que a interpretação de uma suposta formação de núcleo familiar é incabível diante do sistema jurídico protetivo das crianças e adolescentes, tratando-se, na verdade, de uma relação de exploração sexual.
Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o homem e a mãe da adolescente. O magistrado também determinou a prisão dos acusados.
