O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma liminar nesta segunda-feira (16) para eliminar a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados condenados por irregularidades administrativas. A decisão segue a Emenda Constitucional 103, conhecida como Reforma da Previdência, que propõe a perda do cargo como punição para infrações graves.
A decisão monocrática de Dino ainda será analisada pelo próprio STF, que decidirá sobre sua manutenção. Não há data definida para essa análise. A ação foi iniciada por um magistrado punido com aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), acusado de liberar bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e de atrasar processos para beneficiar policiais militares milicianos.
A punição do magistrado foi confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino ordenou que o CNJ reavalie o caso e, se decidir pela punição máxima, notifique o TJRJ para desligar o juiz. A decisão de Dino se baseia na Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu aposentadorias que não considerassem idade ou tempo de contribuição.
Com isso, a aposentadoria como punição para juízes tornou-se inconstitucional, devendo ser substituída pela perda do cargo. Dino também enviou um ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para considerar uma revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no Judiciário.
