Apesar de o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados estar assegurado pela Constituição e pela Justiça Eleitoral, é improvável que a maioria consiga exercer esse direito nas eleições deste ano. Isso se deve ao número limitado de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, além da escassez de documentação completa para o alistamento.
Nas eleições de 2022, apenas 3% das pessoas nessas condições conseguiram votar, conforme relatório da Defensoria Pública da União. Segundo Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB em São Paulo, a participação foi ainda menor nas eleições municipais de 2024.
Alves destacou que, enquanto em 2022 havia quase 13 mil presos aptos a votar, em 2024 esse número caiu para 6 mil, apesar de existirem mais de 200 mil presos provisórios no país. A burocracia é apontada como um dos principais obstáculos para a participação eleitoral desses presos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que há atualmente 200,4 mil presos provisórios no Brasil e 11.680 adolescentes em regime de internação ou semiliberdade. O prazo para alistamento eleitoral ou transferência de título para essas pessoas termina em 6 de maio.
O direito de voto para essas pessoas é garantido pela Constituição Federal, que só permite a cassação de direitos políticos em casos de condenação criminal transitada em julgado. Presos provisórios, que aguardam julgamento, não se enquadram nessa situação.
A possibilidade de voto para presos provisórios foi reafirmada por unanimidade pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. A Corte esclareceu que as restrições previstas na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, não se aplicam às próximas eleições, pois a lei não completou um ano em vigor.
Raul Jungmann, falecido em janeiro deste ano, foi uma figura política influente, tendo atuado como ministro nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer.
