O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,4 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow, que deveriam ter sido quitadas em até 30 dias após a passagem pela rodovia estadual ou federal.
Durante esse período, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados. Quem pagar as tarifas até 16 de novembro poderá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em entrevista coletiva no Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos argumentou que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça, já que muitos motoristas não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.
Boulos enfatizou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não prejudicá-lo. Ele destacou que ninguém trocaria conscientemente uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200, e que muitos foram multados por desconhecimento da necessidade de uma tag no veículo ou do próprio pedágio.
Durante os 200 dias, também está vetada a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico. A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.
As autoridades também estabeleceram um prazo de 100 dias para que as empresas que administram os pedágios eletrônicos ajustem seus sistemas, concluam a padronização e integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias.
O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido se o sistema das concessionárias não for claro, transparente ou integrado.
Outro anúncio feito foi a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes. O objetivo é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital.
O aplicativo CNH do Brasil está disponível para download e, segundo o Ministério dos Transportes, conta com mais de 70 milhões de usuários ativos. O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.
Caso o motorista já tenha pago a multa de trânsito e a tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo de 200 dias, poderá solicitar o ressarcimento do valor da multa junto ao órgão de fiscalização responsável pela autuação, comprovando o pagamento da tarifa de pedágio.
Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como ‘evasão de pedágio’.
A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias, utilizando pórticos metálicos equipados com sensores, câmeras e antenas. A identificação ocorre por meio de etiqueta eletrônica (TAG) ou leitura de placas do veículo.
