As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.
Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios. Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.
A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços. Serão afetadas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise e negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento. Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.
A mudança vale apenas para a emissão de notas fiscais de serviços, não afetando operações com mercadorias tributadas pelo ICMS, que continuarão seguindo sistemas estaduais ou próprios. A ideia é tornar o sistema mais simples e integrado.
Atualmente, cada município tem seu próprio modelo, e empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes. Com a padronização, a emissão será feita em um único ambiente nacional, e os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos.
Os principais benefícios incluem a padronização nacional, menos burocracia e a integração de dados, permitindo que a mesma nota seja válida em qualquer cidade do país. As empresas deixarão de lidar com vários sistemas diferentes, e as informações fiscais serão compartilhadas entre União, estados e municípios.
A emissão será realizada via portal online com integração através de APIs das empresas, que são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros. Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município, ampliando o controle do Fisco sobre as operações e melhorando a organização das informações tributárias no país.
