O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes, relator das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão permanecerá até que a Corte julgue as ações contra a legislação.
A decisão foi tomada ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação aprovada pelos congressistas prevê a redução das penas dos condenados pelo 8 de janeiro. Moraes argumentou que não poderia julgar os pedidos de redução de penas com base na nova lei, devido às ações em tramitação no STF que questionam a validade do texto.
A redução das penas é contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Moraes afirmou que a interposição de ação direta de inconstitucionalidade e a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade são fatos processuais novos e relevantes, justificando a suspensão da aplicação da lei até que o STF defina a controvérsia.
O ministro determinou que a execução penal deve prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas previamente estabelecidas. Na sexta-feira, Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
