A Câmara dos Deputados e o Senado manifestaram nesta segunda-feira (18) apoio à validade da Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas dos réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até que haja uma decisão final sobre sua constitucionalidade.
O Senado defendeu que o plenário reverta a decisão individual de Moraes, argumentando que a suspensão causa efeitos ‘graves e potencialmente irreversíveis’. Segundo a advocacia do Senado, a suspensão priva os condenados de uma lei mais benéfica, impondo um regime de progressão mais severo do que o previsto pelo legislador.
A Câmara dos Deputados ressaltou que o Congresso tem a prerrogativa política de dar a ‘palavra final’ sobre o veto presidencial da matéria, afirmando que cabe ao Parlamento decidir como lidar com o veto.
Pelo menos três ações foram apresentadas no Supremo contestando a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pela Corte.
