O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos dos juízes em todo o Brasil.
A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas indenizatórias pelos tribunais, conhecidas como ‘penduricalhos’.
A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais.
O plenário do STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do que recebe um ministro do Supremo, cujo salário de R$ 46,3 mil serve como teto para os servidores públicos.
Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem ganhar até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Pela nova resolução do CNJ, os tribunais ficam proibidos de processar contracheques e folhas de pagamentos adicionais, além daquelas destinadas ao pagamento regular dos salários.
Fachin destacou que a prática de fragmentar pagamentos subverte o modelo constitucional e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório, defendendo a adoção de um contracheque por magistrado.
A norma também unifica todas as rubricas, que são os nomes dados às verbas indenizatórias pagas pelos tribunais de todo o país.
O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que a medida foi adotada após o CNJ não conseguir somar quantas rubricas eram praticadas pelos tribunais, devido à proliferação desses títulos adicionais.
Telles acrescentou que a distorção não pode continuar e que é necessário ter total transparência.
